Qual o prazo descrito em lei para a entrega de um imóvel quando já venceu seu contrato de locação?

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PERGUNTA FEITA

Qual o prazo descrito em lei para a entrega de um imóvel quando já venceu seu contrato de locação?

Prazo para entrega de imóvel alugado.

RESPOSTA

Deve ser entregue em até 30 dias após a notificação de desejo de encerramento do contrato, feito pelo propietário.
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