TERMOS DE SERVIÇO DO IMÓVEL GUIDE

Os presentes Termos de Serviço (doravante denominados simplesmente "Termos de Serviço" ou "Termos") regulam as condições de acesso, cadastro, utilização, contratação e pagamento dos planos gratuitos e pagos da plataforma Imóvel Guide, disponibilizada por: DINAMIC WEB LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.953.130/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada "IMÓVEL GUIDE" ou "CONTRATADA".

Para usar e acessar o Imóvel Guide, seja como visitante, usuário cadastrado, corretor ou imobiliária, com ou sem assinatura paga, é necessário aceitar integralmente (i) os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma e (ii) os presentes Termos de Serviço. Juntos, esses documentos constituem os "Termos", que estabelecem o que o USUÁRIO pode esperar do Imóvel Guide e o que o Imóvel Guide espera do USUÁRIO quanto ao uso de seus serviços.

Ao acessar a plataforma, criar conta, contratar qualquer plano (gratuito ou pago) ou utilizar qualquer funcionalidade do Imóvel Guide, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, comprometendo-se ao seu cumprimento irrestrito. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nestes Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

a) PLATAFORMA: software, aplicação web, aplicativos e todos os serviços digitais oferecidos sob a marca Imóvel Guide;

b) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, incluindo corretores de imóveis, imobiliárias, proprietários e interessados em geral;

c) CONTRATADA: DINAMIC WEB LTDA, pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma Imóvel Guide;

d) PLANO GRATUITO: modalidade de acesso sem custo financeiro, que concede ao USUÁRIO direito de uso de funcionalidades básicas da plataforma, com recursos, limites e funcionalidades reduzidos em relação aos Planos Pagos, podendo ser modificada, restringida ou descontinuada pela CONTRATADA a qualquer tempo, mediante aviso razoável;

e) PLANO PAGO: modalidade de contratação onerosa que concede acesso a funcionalidades, recursos e benefícios não disponíveis no Plano Gratuito;

f) ASSINATURA: vínculo contratual decorrente da adesão a um Plano Pago, com cobrança recorrente conforme periodicidade escolhida;

g) ADMINISTRADOR DO PLANO: USUÁRIO titular, com poderes exclusivos para contratar, alterar, fazer upgrade, downgrade ou cancelar a assinatura;

h) SUB-USUÁRIO: colaborador, preposto ou terceiro autorizado pelo USUÁRIO titular a acessar a plataforma com credenciais vinculadas à conta do titular;

i) BENEFÍCIOS LIMITADOS PARA ASSINANTES: conteúdos, produtos ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecidos com desconto ou sem custo adicional aos assinantes de Planos Pagos;

j) PLANO MENSAL: modalidade de Plano Pago com vigência mensal, sem fidelidade, renovada automaticamente enquanto mantida a utilização e a adimplência, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo USUÁRIO para o ciclo seguinte;

k) PLANO ANUAL (ANUIDADE): modalidade de Plano Pago com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da adesão, que não admite cancelamento antecipado, sendo devido o valor integral da anuidade independentemente do uso efetivo da plataforma durante o período, sujeita apenas à não renovação ao término do ciclo.

2. Capacidade Legal e Cadastro

2.1. O USUÁRIO declara possuir plena capacidade civil para contratar, ser maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representado por responsável legal, e reunir todas as autorizações necessárias, inclusive societárias, quando pessoa jurídica.

2.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las permanentemente atualizadas ao longo de toda a vigência da contratação.

2.3. Caso seja identificado cadastro ou contratação por menor de 18 (dezoito) anos sem a devida representação legal, ou por pessoa sem capacidade para contratar, a CONTRATADA poderá suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, não se responsabilizando por quaisquer danos decorrentes do acesso irregular.

3. Plano Gratuito

3.1. O Imóvel Guide disponibiliza um Plano Gratuito que permite ao USUÁRIO acessar funcionalidades básicas da plataforma sem custo financeiro.

3.2. O Plano Gratuito é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho mínimo, integridade de dados ou adequação a finalidade específica do USUÁRIO.

3.3. As funcionalidades, limites de uso, quotas, recursos disponíveis e regras do Plano Gratuito poderão ser livremente alteradas, restringidas, suspensas ou descontinuadas pela CONTRATADA, a qualquer tempo, sem que isso gere ao USUÁRIO direito a indenização, compensação ou conversão automática em Plano Pago.

3.4. O USUÁRIO do Plano Gratuito reconhece e concorda que: (a) o acesso às funcionalidades é uma liberalidade da CONTRATADA, podendo ser revogado a qualquer momento; (b) certos recursos, integrações e Benefícios Limitados para Assinantes são exclusivos dos Planos Pagos e não estarão disponíveis no Plano Gratuito; e (c) a CONTRATADA não está obrigada a fornecer suporte técnico individualizado a usuários do Plano Gratuito, podendo restringir o atendimento a canais automatizados, central de ajuda ou base de conhecimento.

3.5. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas do Plano Gratuito, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, especialmente em caso de inatividade prolongada, uso indevido, violação destes Termos, comprometimento da segurança da plataforma ou prática de atos ilícitos.

3.6. O USUÁRIO do Plano Gratuito concorda expressamente que a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida financeira: (a) exibir publicidade própria ou de terceiros, banners, anúncios patrocinados, links promocionais, conteúdos comerciais e mensagens de marketing na plataforma, nos e-mails enviados e em qualquer canal de comunicação vinculado à conta; (b) destacar anúncios de imóveis de USUÁRIOS pagantes em posição preferencial em relação aos anúncios de usuários gratuitos; (c) limitar a quantidade de anúncios, leads, acessos, visualizações, exportações, integrações e demais recursos utilizáveis dentro do Plano Gratuito; e (d) condicionar o acesso a determinadas funcionalidades à migração para um Plano Pago.

3.7. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, promover a migração compulsória de funcionalidades anteriormente disponibilizadas no Plano Gratuito para Planos Pagos, reservando-se o direito de descontinuar, restringir ou condicionar o uso de tais funcionalidades à contratação onerosa. O USUÁRIO reconhece expressamente que não possui direito adquirido à manutenção de qualquer funcionalidade no Plano Gratuito.

3.8. Os dados, informações, anúncios e conteúdos inseridos pelo USUÁRIO durante a vigência do Plano Gratuito poderão ser excluídos pela CONTRATADA após o encerramento ou inativação da conta, não havendo obrigação de armazenamento, backup, recuperação ou devolução de tais conteúdos.

3.9. As demais cláusulas destes Termos relativas a obrigações, vedações, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro aplicam-se integralmente aos USUÁRIOS do Plano Gratuito, no que couber.

4. Planos Pagos, Pagamentos e Assinaturas

4.1. Pagamentos

Apenas o Administrador do Plano pode comprar, fazer upgrade, downgrade ou cancelar a assinatura do serviço. O Imóvel Guide aceita pagamentos via boleto bancário, cartão de crédito ou outros instrumentos indicados previamente no momento da contratação.

Os pagamentos recorrentes são processados por meio de instituições financeiras parceiras, em especial o Banco Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), sendo que os débitos automáticos poderão ser identificados, nos extratos bancários e faturas, em nome de DINAMIC WEB LTDA.

A relação comercial é mantida exclusivamente entre o USUÁRIO e a CONTRATADA, cabendo a esta a responsabilidade pela cobrança e gestão dos planos contratados. Taxas bancárias, tarifas de processamento e eventuais custos de transação são de responsabilidade do USUÁRIO.

4.2. Modalidades de plano, vigência e renovação automática

O Imóvel Guide disponibiliza, entre outras, duas modalidades principais de contratação de planos pagos, cujas condições específicas serão apresentadas ao USUÁRIO no ato da contratação:

(a) Plano Mensal (sem fidelidade): possui vigência mensal, sendo renovado automaticamente a cada ciclo de 30 (trinta) dias enquanto mantida a utilização e a adimplência. O Plano Mensal pode ser cancelado pelo Administrador do Plano a qualquer momento, produzindo efeitos ao término do ciclo de faturamento vigente, sem incidência de multa.

(b) Plano Anual (Anuidade): possui vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de adesão. A contratação de Plano Anual constitui anuidade e NÃO admite cancelamento antecipado, sendo devido o valor integral da anuidade independentemente do uso efetivo da plataforma durante o período contratado, e independentemente de o pagamento ter sido realizado à vista ou de forma parcelada.

4.2.1. Ao término da vigência do Plano Anual, este será automaticamente renovado, por igual período de 12 (doze) meses, nas mesmas condições vigentes à época da renovação, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário.

4.2.2. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática do Plano Anual, deverá comunicar a CONTRATADA, por meio dos canais de atendimento indicados na cláusula 16, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término da anuidade vigente. A ausência de manifestação no prazo implicará a renovação automática por novo período de 12 (doze) meses.

4.2.3. O USUÁRIO declara ciência inequívoca de que a contratação de Plano Anual gera obrigação de pagamento integral da anuidade, não havendo direito a reembolso proporcional, desconto ou abatimento em razão de desistência, inatividade, redução de uso, cancelamento unilateral, suspensão por inadimplência ou exclusão da conta durante o período contratado, ressalvada apenas a hipótese do direito de arrependimento previsto na cláusula 4.4.

4.2.4. Após o cancelamento regular (no caso de Plano Mensal) ou a não renovação (no caso de Plano Anual), o USUÁRIO poderá continuar acessando os recursos pagos do Imóvel Guide até o fim do período já pago, não havendo direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado.

4.2.5. Ao optar pela exclusão da conta do Imóvel Guide por meio da funcionalidade de exclusão de serviços, o USUÁRIO concorda que poderá perder o acesso aos serviços e recursos imediatamente, sem reembolso pelo período restante da assinatura. Caso deseje manter o acesso até o fim do período já pago, o USUÁRIO deverá cancelar a assinatura (ou solicitar a não renovação, no caso de Plano Anual) em vez de excluir a conta.

4.3. Inadimplência

a) Todos os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento;

b) Atrasos superiores a 7 (sete) dias corridos resultarão em suspensão automática do acesso às funcionalidades pagas da plataforma, ficando o USUÁRIO impedido de utilizá-las até a regularização integral do débito;

c) Atrasos superiores a 30 (trinta) dias corridos poderão resultar na exclusão automática da conta do USUÁRIO e de todos os dados associados aos recursos pagos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto;

d) A suspensão ou exclusão por inadimplência não exime o USUÁRIO do pagamento integral dos valores em aberto, nem impede a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. No caso de Plano Anual (Anuidade), a exclusão por inadimplência NÃO exime o USUÁRIO do pagamento do valor integral remanescente da anuidade contratada, que poderá ser cobrado judicial ou extrajudicialmente, inclusive por meio de protesto e execução de título extrajudicial, observado o disposto na cláusula 4.2.

4.4. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 9.078/1990), o USUÁRIO pessoa física tem direito de cancelar o serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura, upgrade ou renovação do plano, sem necessidade de apresentar motivo, com reembolso integral dos valores eventualmente pagos no período.

Para exercer o direito de arrependimento, é necessário entrar em contato diretamente com o suporte do Imóvel Guide pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (11) 99998-1724.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica, em regra, a USUÁRIOS pessoa jurídica, tendo em vista a inaplicabilidade das normas consumeristas às relações empresariais, salvo quando demonstrada hipossuficiência nos termos da jurisprudência aplicável.

Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto nesta cláusula, o USUÁRIO que tiver contratado Plano Anual (Anuidade) não terá direito a cancelamento antecipado, reembolso proporcional ou abatimento de valores, nos termos da cláusula 4.2, podendo apenas optar pela não renovação ao término do ciclo de 12 (doze) meses.

4.5. Alterações de preços

O Imóvel Guide poderá alterar os preços vigentes dos seus planos pagos, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de vigência do novo valor. Alterações de preço entrarão em vigor somente após a conclusão do ciclo de faturamento atual, na data de vencimento do pagamento seguinte.

Caso o aviso seja realizado com menos de 30 (trinta) dias de antecedência, a alteração só produzirá efeitos a partir do ciclo de faturamento subsequente ao prazo mínimo de aviso.

Se o USUÁRIO não concordar com o novo valor, poderá cancelar a assinatura ou realizar downgrade a qualquer momento, nas configurações de sua conta, produzindo efeitos no próximo ciclo de faturamento. A ausência de manifestação expressa e o prosseguimento do uso após a data de vigência do novo preço serão interpretados como aceitação tácita do reajuste.

Independentemente da regra acima, a CONTRATADA poderá aplicar reajustes anuais conforme a variação acumulada do IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5. Suporte ao Cliente

5.1. O Imóvel Guide oferece suporte ao cliente para os produtos e serviços disponibilizados por meio da plataforma ("Suporte ao Cliente"), nos dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília), pelos canais indicados na cláusula 16 destes Termos.

5.2. Caso o Suporte ao Cliente não consiga auxiliar diretamente na solicitação, o USUÁRIO poderá ser transferido ou redirecionado à equipe especializada responsável pelo produto ou funcionalidade em questão. Isso inclui casos em que o Imóvel Guide não fornece suporte direto para o produto ou serviço mencionado na solicitação.

5.3. O Suporte ao Cliente do Imóvel Guide não presta consultoria jurídica, contábil, financeira, tributária ou de investimentos imobiliários, limitando-se a esclarecer dúvidas operacionais e técnicas relativas ao funcionamento da plataforma.

5.4. Caso a assinatura do Imóvel Guide seja cancelada, suspensa ou excluída, os atendimentos em aberto ou não resolvidos serão igualmente encerrados, sendo necessário refazer as solicitações após o restabelecimento da assinatura.

6. Benefícios Limitados para Assinantes

6.1. O Imóvel Guide poderá oferecer conteúdos, produtos e serviços com desconto ou sem custo adicional aos assinantes de planos pagos ("Benefícios Limitados para Assinantes"), podendo haver restrições por nível de plano, região, disponibilidade, duração ou outros critérios definidos pela CONTRATADA.

6.2. Nem todos os Benefícios Limitados para Assinantes estarão disponíveis simultaneamente ou para todos os USUÁRIOS do Imóvel Guide.

6.3. Alguns Benefícios poderão ser oferecidos em parceria com terceiros. Para resgatar um Benefício dessa natureza, o USUÁRIO concorda que o Imóvel Guide forneça ao terceiro as informações pessoais estritamente necessárias para viabilizar o resgate, de acordo com a Política de Privacidade do Imóvel Guide e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

6.4. O uso de Benefícios Limitados para Assinantes oferecidos por terceiros poderá ser regido por termos de uso, licenças e políticas de privacidade próprios dos respectivos parceiros, cuja aceitação é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

7. Obrigações e Vedações do Usuário

7.1. Uso adequado

O USUÁRIO compromete-se a:

a) utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com sua finalidade;

b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

c) manter sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros não autorizados;

d) realizar os pagamentos nas datas estabelecidas;

e) respeitar os limites e restrições do plano contratado;

f) responsabilizar-se integralmente por todo conteúdo inserido na plataforma;

g) cumprir toda a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 14.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 13.965/2014).

7.2. Vedações

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da plataforma;

b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;

c) tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, contas ou dados de outros usuários;

d) revender, sublicenciar, alugar ou comercializar o acesso à plataforma;

e) utilizar scripts, bots, crawlers, scraping ou qualquer forma de automação não autorizada;

f) inserir conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório, discriminatório ou inadequado;

g) violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros;

h) remover marcas, logotipos, avisos de propriedade intelectual ou rótulos da plataforma;

i) utilizar a plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;

j) praticar quaisquer atos ilícitos ou em desacordo com estes Termos.

7.3. Responsabilidade por sub-usuários

Caso o plano contratado permita a criação de acessos para colaboradores, equipe, prepostos ou terceiros vinculados à conta do Administrador do Plano, este responde integral e solidariamente por todos os atos praticados pelos sub-usuários, incluindo inserção de dados, uso de funcionalidades, pagamentos e eventuais violações destes Termos.

O Administrador do Plano obriga-se a assegurar que seus sub-usuários conheçam e cumpram integralmente os presentes Termos de Serviço.

7.4. Conta única, prevenção a fraude e verificação

Cada USUÁRIO compromete-se a manter uma única conta ativa na plataforma, sendo vedado: (a) criar múltiplas contas, contas falsas, contas em nome de terceiros sem autorização ou contas utilizando informações falsas, incompletas ou de terceiros; (b) utilizar VPNs, proxies, emuladores ou quaisquer ferramentas com o objetivo de burlar limites, quotas, bloqueios, banimentos ou verificações da plataforma; (c) compartilhar, ceder, emprestar ou comercializar o acesso à sua conta; (d) manipular contadores, métricas, estatísticas, avaliações, rankings, volume de leads, visualizações ou quaisquer indicadores da plataforma, por meios automatizados ou não; e (e) realizar quaisquer atos que caracterizem fraude, engano, concorrência desleal ou vantagem indevida.

A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar ao USUÁRIO a confirmação de identidade, o envio de documentos, a validação do CNPJ, do CPF, do CRECI, de comprovantes de endereço ou de outros dados cadastrais, podendo suspender ou encerrar a conta em caso de recusa, omissão, atraso injustificado ou apresentação de informações inverídicas.

A constatação de fraude, tentativa de fraude, uso abusivo, criação de múltiplas contas ou qualquer conduta descrita nesta cláusula autoriza a CONTRATADA a, imediata e cumulativamente: (a) suspender ou encerrar todas as contas vinculadas ao USUÁRIO; (b) excluir os dados e conteúdos associados; (c) reter os valores eventualmente pagos, a título de perdas e danos mínimos, sem prejuízo de indenização suplementar; e (d) adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

7.5. Auditoria e monitoramento de uso

A CONTRATADA reserva-se o direito de monitorar, registrar, auditar e analisar o uso da plataforma pelo USUÁRIO, inclusive por meio de ferramentas automatizadas, logs de acesso, análise de padrões de comportamento e inteligência artificial, com a finalidade de: (a) verificar o cumprimento destes Termos; (b) prevenir e reprimir fraudes, abusos e ilícitos; (c) aferir o consumo de recursos e limites do plano contratado; (d) aprimorar a plataforma, suas funcionalidades e a experiência do USUÁRIO; e (e) cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridades competentes.

O USUÁRIO declara-se ciente e concorda expressamente com tais atividades de monitoramento e auditoria, reconhecendo que elas constituem legítimo interesse da CONTRATADA, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD.

7.6. Moderação e remoção de conteúdo

A CONTRATADA reserva-se o direito, mas não a obrigação, de revisar, moderar, editar, ocultar, despublicar, recusar publicação ou remover, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, quaisquer conteúdos inseridos pelo USUÁRIO na plataforma — incluindo anúncios de imóveis, fotografias, descrições, textos, comentários, avaliações e mensagens — que, a seu juízo, (a) violem estes Termos; (b) violem a legislação aplicável; (c) infrinjam direitos de terceiros; (d) contenham informações falsas, enganosas ou duplicadas; (e) apresentem qualidade técnica inadequada; ou (f) sejam incompatíveis com a finalidade, padrões editoriais ou política da plataforma. A remoção de conteúdo não gera ao USUÁRIO direito a reembolso, indenização ou compensação.

7.7. Licença sobre conteúdo inserido pelo USUÁRIO

Ao inserir qualquer conteúdo na plataforma — incluindo, sem limitação, textos, descrições, fotografias, vídeos, plantas, marcas, logotipos, áudios e demais materiais relacionados a imóveis, serviços ou à própria atuação profissional — o USUÁRIO declara ser o titular ou legítimo licenciado dos respectivos direitos e concede à CONTRATADA, de forma gratuita, não exclusiva, irrevogável durante a vigência da conta e por prazo adicional razoável após seu encerramento, válida para todo o território nacional e internacional, uma licença ampla de uso, reprodução, armazenamento, adaptação, tradução, redimensionamento, compilação, distribuição, comunicação ao público, exibição e promoção de tais conteúdos, em qualquer mídia, formato ou canal, próprio ou de terceiros, incluindo redes sociais, portais parceiros, ferramentas de busca, materiais de marketing e comunicação institucional do Imóvel Guide.

O USUÁRIO garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui todas as autorizações necessárias dos titulares dos imóveis, dos direitos autorais, de imagem, de personalidade e de propriedade industrial envolvidos, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade perante terceiros em razão do conteúdo inserido.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. O Imóvel Guide coleta, armazena, trata e utiliza as informações fornecidas pelo USUÁRIO com o objetivo de prestar os serviços descritos nestes Termos, processar transações, manter e aprimorar a plataforma, em estrita observância à sua Política de Privacidade e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. A CONTRATADA atua como controladora dos dados pessoais de cadastro do USUÁRIO e como operadora dos dados de terceiros eventualmente inseridos pelo USUÁRIO na plataforma.

8.3. Os dados pessoais do USUÁRIO serão tratados exclusivamente para: (a) prestação e aperfeiçoamento dos serviços; (b) processamento de pagamentos e cobranças; (c) comunicações sobre atualizações, funcionalidades, manutenções e Benefícios Limitados para Assinantes; (d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (e) prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma; e (f) análises estatísticas e de negócio, preferencialmente de forma anonimizada.

8.4. O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação aos canais de atendimento indicados nestes Termos.

8.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA adotará as medidas cabíveis e realizará as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados nos prazos exigidos pela legislação.

8.6. Os dados de terceiros (clientes, proprietários, inquilinos, compradores etc.) inseridos pelo USUÁRIO na plataforma são de responsabilidade exclusiva deste, a quem compete obter os consentimentos e bases legais adequados e assegurar a conformidade do tratamento com a LGPD.

8.7. A plataforma não foi projetada para o tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 11 da LGPD. O USUÁRIO compromete-se a não inserir tais dados na plataforma, salvo quando estritamente necessário e em estrita conformidade com bases legais específicas, isentando a CONTRATADA de responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados sensíveis inseridos em desacordo com estas regras.

8.8. A CONTRATADA poderá utilizar os dados coletados na plataforma, incluindo informações de navegação, interação, anúncios, buscas, leads, transações e demais métricas de uso, de forma agregada, estatística e/ou anonimizada, para finalidades de: (a) análise de mercado e geração de relatórios e estudos imobiliários; (b) treinamento, validação e aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial e aprendizado de máquina; (c) desenvolvimento de novos produtos, funcionalidades e serviços; (d) benchmarking e comparações setoriais; e (e) comunicação institucional e de marketing. Uma vez anonimizados, tais dados deixam de ser considerados dados pessoais para os fins da LGPD, nos termos do art. 12 da referida lei, podendo ser livremente utilizados pela CONTRATADA, inclusive mediante compartilhamento com terceiros.

8.8. A CONTRATADA poderá compartilhar informações do USUÁRIO com terceiros estritamente na medida necessária à prestação dos serviços, incluindo processadores de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem, parceiros de Benefícios Limitados para Assinantes e autoridades competentes, quando legalmente exigido.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, ferramentas de analytics) para garantir o adequado funcionamento dos serviços, aprimorar a experiência do USUÁRIO e realizar análises de uso.

9.2. Os tipos de cookies utilizados incluem: (a) cookies essenciais, necessários ao funcionamento básico da plataforma, autenticação e segurança; (b) cookies de desempenho, utilizados para análise de uso e melhoria dos serviços; e (c) cookies funcionais, que permitem a personalização da experiência do USUÁRIO.

9.3. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações de seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da plataforma e de seus planos pagos.

10. Integrações com Serviços de Terceiros

10.1. A plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros, incluindo portais imobiliários, instituições financeiras, gateways de pagamento, serviços de assinatura eletrônica, provedores de e-mail e demais sistemas externos.

10.2. A disponibilidade, funcionamento e continuidade dessas integrações dependem exclusivamente dos respectivos provedores. A CONTRATADA não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade, lentidão ou falhas nos serviços de terceiros; (b) alterações nas APIs, protocolos ou condições de uso dos serviços integrados; (c) descontinuidade de serviços de terceiros; (d) perda de dados decorrente de falhas nos sistemas integrados; e (e) conteúdo, políticas de privacidade ou práticas dos terceiros.

10.3. A utilização de serviços de terceiros integrados à plataforma está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade, cuja aceitação é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

11. Uso de Inteligência Artificial e Automação

11.1. A plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina e automação em suas funcionalidades, incluindo, sem limitação, análise e classificação de anúncios, sugestões de precificação, atendimento automatizado (chatbot), geração de descrições e relatórios.

11.2. Os resultados gerados por ferramentas de inteligência artificial têm caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo recomendação profissional, parecer jurídico, contábil, financeiro, técnico ou de investimento.

11.3. O USUÁRIO reconhece que os resultados gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas, e compromete-se a validá-los antes de qualquer tomada de decisão.

11.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base exclusiva em informações geradas por inteligência artificial na plataforma.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Imóvel Guide, incluindo código-fonte, design, layout, marca, logotipo, identidade visual, bancos de dados, algoritmos, funcionalidades e conteúdos próprios, pertencem exclusivamente à DINAMIC WEB LTDA, sendo protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

12.2. A contratação dos planos pagos e o uso da plataforma não conferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, marca ou conteúdos da CONTRATADA, mas apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência da assinatura e aos limites destes Termos.

12.3. É vedada a reprodução, distribuição, cessão, sublicenciamento, comercialização ou qualquer outra forma de utilização dos elementos da plataforma para fins não expressamente autorizados por escrito pela CONTRATADA.

13. Isenção e Limitação de Responsabilidade

13.1. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de operação ininterrupta, livre de falhas ou de atendimento a expectativas específicas do USUÁRIO, ressalvadas as garantias legais mínimas aplicáveis a consumidores pessoa física.

13.2. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a responsabilidade total e agregada da CONTRATADA perante o USUÁRIO, por quaisquer danos diretos comprovados decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO em planos pagos do Imóvel Guide nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

13.3. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

a) decisões negociais, contratuais ou de investimento tomadas pelo USUÁRIO com base em informações, relatórios, estimativas ou dados disponibilizados pela plataforma;

b) resultados financeiros, comerciais ou operacionais obtidos ou não obtidos pelo USUÁRIO;

c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela ou danos reflexos;

d) perda de dados causada por ação, omissão ou negligência do USUÁRIO;

e) indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo internet, energia elétrica, instituições financeiras, provedores de nuvem e portais parceiros;

f) conteúdo inserido pelo USUÁRIO que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;

g) problemas decorrentes de integrações com sistemas de terceiros;

h) ataques cibernéticos, vírus, malware ou acessos não autorizados que fujam ao controle razoável da CONTRATADA, a despeito da adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

13.4. A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, pandemias, guerras, greves, determinações governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de larga escala ou qualquer outra circunstância fora de seu controle razoável.

13.5. Ausência de garantia de resultados, leads ou vendas

A plataforma Imóvel Guide é uma ferramenta tecnológica de exposição, divulgação e gestão de anúncios imobiliários. A CONTRATADA NÃO GARANTE, em nenhuma hipótese e sob nenhuma modalidade de plano (gratuito ou pago), qualquer resultado específico ao USUÁRIO, incluindo, sem limitação: (a) volume mínimo ou máximo de visualizações, leads, contatos, ligações, mensagens, propostas, negociações, visitas ou vendas; (b) posicionamento específico de anúncios em buscas, listagens, rankings ou ferramentas de busca próprias ou de terceiros; (c) qualidade, veracidade, intenção real de compra, capacidade financeira ou idoneidade de leads, contatos ou interessados gerados por meio da plataforma; (d) sucesso comercial, financeiro ou profissional do USUÁRIO; e (e) retorno sobre o investimento feito na contratação de Planos Pagos.

O USUÁRIO reconhece que o resultado de sua atuação imobiliária depende de inúmeros fatores alheios ao controle da CONTRATADA, incluindo condições de mercado, qualidade dos imóveis anunciados, esforço comercial próprio, habilidade de negociação e fatores econômicos, não podendo imputar à CONTRATADA a responsabilidade por eventual insucesso.

13.6. Funcionalidades em fase de teste (beta)

A CONTRATADA poderá disponibilizar, a qualquer tempo, funcionalidades, recursos ou módulos em fase experimental, beta, piloto ou de avaliação ("Funcionalidades Beta"). Tais Funcionalidades Beta são oferecidas "no estado em que se encontram", sem qualquer garantia de desempenho, estabilidade, disponibilidade, confiabilidade ou adequação a qualquer finalidade, podendo ser alteradas, restringidas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a indenização ou reembolso. O USUÁRIO que optar por utilizar Funcionalidades Beta assume integralmente os riscos decorrentes, incluindo eventual perda de dados.

13.7. Tributos e encargos

Cada parte é responsável por recolher os tributos, contribuições e encargos incidentes sobre sua respectiva atividade econômica. Os valores dos Planos Pagos já incluem os tributos legalmente aplicáveis à atividade da CONTRATADA. Tributos eventualmente devidos pelo USUÁRIO em razão de sua própria atividade imobiliária, bem como retenções fiscais exigíveis, são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser repassados, compensados ou abatidos dos valores devidos à CONTRATADA.

13.8. Ausência de vínculo societário, trabalhista, de agência ou representação

Estes Termos não criam, entre a CONTRATADA e o USUÁRIO, qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário, de agência, mandato, representação comercial, consórcio, parceria, joint venture ou franquia. A CONTRATADA atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo, em nenhuma hipótese, parte, intermediária, corretora, garantidora, fiadora ou interveniente nos negócios imobiliários realizados pelo USUÁRIO com terceiros, tampouco empregadora de seus colaboradores, prepostos ou sub-usuários.

14. Indenização

14.1. O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter indene a CONTRATADA, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e condenações decorrentes de:

a) violação destes Termos pelo USUÁRIO ou por seus sub-usuários;

b) inserção de dados ou conteúdos que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável;

c) uso inadequado, abusivo ou ilícito da plataforma;

d) demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais movidas por terceiros (clientes, proprietários, inquilinos, compradores, autoridades etc.) em razão de atos ou omissões do USUÁRIO;

e) descumprimento de obrigações legais, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais, pelo USUÁRIO.

14.2. A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula sobrevive ao término, cancelamento ou exclusão da conta do USUÁRIO.

15. Alterações nos Planos e Rescisão

15.1. O Imóvel Guide se reserva o direito de alterar, reformular, acrescentar ou descontinuar planos, recursos e funcionalidades, a qualquer tempo, de modo a oferecer recursos diferentes ou adicionais. O USUÁRIO concorda que sua assinatura do Imóvel Guide refere-se ao uso do serviço conforme ele se encontra no momento da contratação do plano, sem direito adquirido a qualquer funcionalidade específica.

15.2. A CONTRATADA poderá, ainda, oferecer periodicamente diferentes prazos de validade, níveis e modalidades de planos, cujos preços podem variar.

15.3. O Imóvel Guide poderá descontinuar os planos pagos a qualquer momento, com aviso prévio razoável, mediante reembolso proporcional dos valores pagos e referentes a período não utilizado.

15.4. A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir a assinatura do USUÁRIO, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de (a) inadimplência nos termos da cláusula 4.3; (b) violação destes Termos; (c) prática de atos ilícitos por meio da plataforma; (d) comprometimento da segurança, integridade ou estabilidade do sistema; ou (e) uso abusivo que prejudique o desempenho do serviço para outros usuários.

15.5. Caso o USUÁRIO seja assinante de plano patrocinado por terceiro, seu acesso poderá ser suspenso ou rescindido pela parte patrocinadora, nos termos do respectivo contrato de patrocínio.

15.6. Após o cancelamento, rescisão ou exclusão, os dados do USUÁRIO poderão ser mantidos por período razoável para eventual recuperação e para cumprimento de obrigações legais de retenção, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

16. Canais de Atendimento e Comunicações

16.1. Para esclarecer dúvidas durante a vigência do contrato, exercer direitos previstos na LGPD ou no CDC ou solicitar o cancelamento do plano, o USUÁRIO poderá contatar a CONTRATADA por meio dos seguintes canais:

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (11) 99998-1724

16.2. As comunicações realizadas pela CONTRATADA ao endereço de e-mail, número de WhatsApp ou telefone cadastrados pelo USUÁRIO serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de confirmação de leitura, sendo responsabilidade do USUÁRIO manter tais dados atualizados.

16.3. A CONTRATADA poderá enviar comunicações comerciais, promocionais e de marketing ao USUÁRIO, mediante consentimento, podendo este revogá-lo a qualquer momento (opt-out), sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais ao funcionamento do serviço, como avisos de cobrança, alterações contratuais e incidentes de segurança.

17. Disposições Gerais

17.1. Estes Termos poderão ser alterados unilateralmente pela CONTRATADA, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos USUÁRIOS ativos, por meio dos canais de comunicação cadastrados. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita das modificações.

17.2. A tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou modificação de direitos, podendo exigi-los a qualquer tempo.

17.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, mediante notificação ao USUÁRIO, sem necessidade de consentimento prévio. O USUÁRIO, por sua vez, não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

17.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.6. O USUÁRIO concorda expressamente que todas as comunicações, notificações, avisos, contratos, recibos e demais documentos relativos à relação regida por estes Termos poderão ser realizados por meios eletrônicos (e-mail, WhatsApp, notificações in-app, portais de autoatendimento), reconhecendo desde já sua plena validade, eficácia e força probante, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis. O aceite eletrônico destes Termos, por clique, uso da plataforma, envio de formulário ou qualquer outra manifestação inequívoca, equivale a assinatura para todos os fins legais.

17.7. Os registros, logs, metadados, endereços IP, timestamps, histórico de acessos, cliques, pagamentos, mensagens e demais evidências eletrônicas armazenadas pela CONTRATADA gozam de presunção de veracidade e serão aceitos pelas partes como meio de prova apto a comprovar a existência, conteúdo, data e autoria de atos praticados na plataforma, inclusive para fins judiciais, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil.

17.8. O USUÁRIO renuncia expressamente ao direito de ação contra a CONTRATADA, por quaisquer fatos, atos ou omissões relacionados a estes Termos ou ao uso da plataforma, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano contado da data em que o USUÁRIO tomou, ou deveria ter tomado, ciência do fato gerador da pretensão, ressalvados prazos prescricionais mais longos previstos em norma de ordem pública.

17.9. Sobrevivem ao encerramento, rescisão, cancelamento ou exclusão da conta, por qualquer motivo, as cláusulas relativas a: pagamentos pendentes, propriedade intelectual, licença de uso sobre conteúdo do USUÁRIO, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, uso de dados anonimizados, prazo prescricional, foro e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

17.10. Os títulos e cabeçalhos das cláusulas destes Termos têm finalidade meramente organizacional e não afetam a interpretação do seu conteúdo. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa, e os gêneros masculino e feminino são utilizados de forma inclusiva.

17.11. Caso a CONTRATADA venha a ser compelida judicial ou extrajudicialmente a fornecer informações do USUÁRIO a autoridades competentes (Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades fiscais, ANPD, Procon, entre outras), o fará nos estritos limites da ordem ou requisição, sem que isso configure violação da Política de Privacidade, destes Termos ou da LGPD.

18. Resolução de Conflitos e Foro

18.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, por meio de negociação direta, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação da parte insatisfeita, podendo ainda, de comum acordo, submeter a controvérsia à mediação nos termos da Lei nº 14.140/2015.

18.2. Frustrada a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio.

Data da última atualização: 10 de abril de 2026.

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