há 10 meses
Requisitos para protestar o aluguel Para que o protesto seja aceito, o contrato de locação precisa: - Ser escrito e assinado pelas partes (locador, locatário e fiador, se houver) - Conter cláusulas claras sobre: - Valor do aluguel - Data de vencimento - Responsabilidade do locatário pelos encargos (IPTU, condomínio, etc. ) - Estar inadimplente (com parcelas vencidas e não pagas) Documentos necessários - Contrato de locação (original ou cópia autenticada) - Planilha de cálculo com os valores devidos (aluguéis, multas, encargos) - Comprovantes de despesas acessórias (IPTU, luz, água, etc. ) - Formulário de protesto preenchido (fornecido pelo cartório) Não é necessário reconhecimento de firma nem recibo de aluguel. Mas não podem ser incluídas cobranças de benfeitorias ou cláusulas penais compensatórias. Como fazer o protesto - Vá ao Cartório de Protesto da cidade onde o imóvel está localizado - Apresente os documentos e pague as custas cartorárias - O cartório notificará o inquilino, que terá 3 dias úteis para quitar a dívida - Se não pagar, o protesto será efetivado e o nome do devedor será negativado Vantagens do protesto extrajudicial - É mais rápido e barato que uma ação judicial - Pressiona o inquilino a pagar para evitar restrições de crédito - Pode ser feito antes mesmo de entrar com ação de despejo.