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Contrato de compra e venda de imóvel pode ser protestado?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Contrato de compra e venda de imóvel pode ser protestado?

Respostas (8)

há 4 anos

Há vedação para o protesto de compromisso de compra e venda de bens imoveis, assim como de promessa de cessão de direitos, loteados ou não, por haver previsão legal de forma especifica de constituição em mora, seja interpelação judicial ou do Oficial de registro de Titulos e documentos.

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