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Como declarar pagamento de financiamento imobiliário?

Para declarar o pagamento de financiamento imobiliário no Imposto de Renda: Onde declarar: - Vá em "Bens e Direitos", código 11 (Apartamento) ou 12 (Casa). Como preencher: - Discriminação - informe os dados do imóvel, endereço, nome do vendedor ou banco, número do contrato, e que está sendo financiado; - Situação em 31/12/(ano) - informe o valor total já pago até essa data (entrada + parcelas quitadas no ano, incluindo amortização e juros). - Não declare o saldo devedor nem as parcelas futuras. Observação: Não declare as parcelas com "Dívidas e Ônus Reais"; Se usou FGTS na compra, mencione na discriminação e informe o saque na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"; Em caso de dúvida, recomenda - se orientação de um contador ou profissional especializado em Imposto de Renda.

Ressarcimento de valor de reserva quando não vale a pena, o que faço?

Você pode exigir a devolução do valor da reserva, pois o contrato não foi assinado e você desistiu antes de ocupar o imóvel. A cobrança torna - se indevida se não houver cláusula informando a perda do valor em caso de desistência. O que fazer: - Tente uma notificação extrajudicial ( mensagem por escrito solicitando devolução com prazo): - Se não houver acordo, registre uma reclamação no Procon do seu estado; - Como última medida, entre com ação no Juizado Especial Cível (pequenas causas), onde você pode pedir o ressarcimento sem advogado para valores de até 20 salários mínimos. Importante: Guarde comprovantes do pagamento e das conversas; A justiça costuma entender que a reserva é reembolsável quando não há contrato firmado nem usufruto do bem.

O que acontece com quando recusa o imovel ofertado pela cdhu?

Quem recusa o imóvel ofertado pelo CDHU duas vezes seguidas, geralmente por motivo de localização, é removido da lista de contemplados e perde a vez no programa. O que diz o CDHU: - A recusa sem justificativa legal aceita pelo programa (como problemas de saúde ou acessibilidade) pode ser interpretada como desistência voluntária; - O candidato retorna para o final da fila ou precisa participar de novo sorteio, conforme regras do edital vigente. Dica: - Se a localização oferecida impossibilita a moradia por motivo real e comprovável (como trabalho, estudo, saúde), vale apresentar documentação e tentar justificativa formal junto ao CDHU.

Quanto tempo leva a venda do imóvel por cessão de direitos hereditários?

A venda por cessão de direitos hereditários pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da situação do inventário. Veja os principais pontos: Prazos estimados: 1 - Cessão em inventário extrajudicial (cartório): - Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, o processo pode ser finalizado em até 30 dias; 2 - Cessão em inventário judicial: - Se estiver tramitando na Justiça, o prazo depende do andamento do processo, podendo levar de 60 a 180 dias ou mais, especialmente se houver disputas. Quando o pagamento é feito? - O valor da cessão geralmente é pago na assinatura do contrato de cessão pública em cartório, mas pode haver acordo para pagamento após registro ou homologação judicial. Observações: A cessão não transfere a propriedade do imóvel, apenas os direitos hereditários, e só poderá haver registro definitivo após o fim do inventário; é essencial que a cessão seja feita por escritura pública (ou petição no processo, se judicial); recomenda - se assessoria jurídica especializada para segurança na transação.

Dono quer a casa de volta, o que faço?

Se o imóvel está em área pública (prefeitura) e não há escritura ou contrato de compra e venda registrado, o "antigo dono" não tem direito legal automático de retomada, principalmente após 15 anos de posse. O que fazer: - Reunir provas da posse (contas no endereço, fotos, testemunhas, etc. ); - Consultar a prefeitura sobre a situação legal da área; - Buscar orientação jurídica - você pode ter direito à usucapião por posse prolongada e pacífica. Observação: Se a área for realmente pública, nem o antigo dono nem você têm propriedade formal, nesse caso, a prefeitura pode decidir sobre uso ou regularização.

Como declarar lote financiado no Fundo de Garantia?

Lotes não podem ser adquiridos com recursos do FGTS, portanto não há declaração específica de lote financiado pelo FGTS, mas se você estiver declarando no Imposto de Renda um lote financiado (sem FGTS): - informe em "Bens e Direitos" código 13 (Terreno); - Descreva o valor pago ano a ano no campo Não lance o valor total do bem, apenas o que foi efetivamente pago até 31/12. Observação: O FGTS só pode ser usado na compra de imóvel com construção habitável, e o lote deve estar vinculado a um projeto de construção aprovado para uso do fundo.

Quem têm fies se entrar como participante do MCMV sem renda prejudicano fies?

Não, ter FIES não impede que você entre com participante (composição de renda) no programa Minha Casa, Minha Vida - desde que você não seja o comprador principal e não utilize renda ativa para compor o financiamento. Observação: O importante é que você não seja titular de outro financiamento habitacional ativo no SFH (Sistema Financeiro da Habitação). TambÉm não pode ter imóvel em seu nome na mesma cidade onde pretende comprar; Sempre consulte o banco ou a CAIXA para avaliar as condições específicas do caso.

Quem têm fies se entrar como participante do MCMV sem renda prejudicano fies?

Não. Ter FIES não impede você de participar como complemento de renda no Minha Casa Minha Vida, desde que não haja inadimplência, e a renda familiar se enquadre nas regras do programa.

Tenho que pagar 3 iptu ou apenas o espaço que fiz a primeira casa?

Você paga o IPTU conforme a matrícula e o lançamento da prefeitura. Se o terreno tem uma única matrícula e inscrição, o IPTU é cobrado por área total construída, não por casa separada. Observação: Só haverá IPTUs separados se houver desmembramento ou das unidades.

Imóvel em municipios diferentes, o que faço?

Se o imóvel agora pertence oficialmente ao município B, o ideal é: - Atualizar o registro do imóvel no cartório competente de acordo com a nova jurisdição; - Consultar um advogado ou tabelião para regularizar a situação. Observação: Vender sem essa atualização pode gerar problemas futuros, pois o registro precisa refletir a atual localização legal e fiscal do imóvel.

Podem invadir lote sem esvritura e com o inventário sem estar pronto?

Sim, alguém pode tentar invadir, especialmente se o lote não tem escritura registrada e o inventário ainda não foi finalizado. Para se proteger: - Mantenha documentos de posse (contrato, recibos, Acelere o inventário com um Advogado; - Evite deixar o terreno abandonado; - Se houver invasão, você pode ingressar com ação possessória. Observação: Ter posse comprovada já dá direito à proteção legal, mesmo sem escritura.

Qual a diferença entre alienação fiduciária é reserva de domínio?

A alienação fiduciária transfere a propriedade do bem ao credor como garantia, com posse do devedor, até o pagamento total do bem. JÁ a reserva de domínio mantém a propriedade com o vendedor até a quitação, mesmo que o comprador já tenha a posse do bem.

Ganhei um terreno, qual valor para passar para o meu nome?

Você pagará os custos com: - Escritura pública de doação ( no Cartório de Notas); - ITCMD (Imposto de Transmissão por Doação), geralmente 4% sobre o valor do imóvel; - Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Observação: O valor total varia conforme o estado e o valor do terreno.

O que é denúncia vazia no contrato de locação comercial?

DenÚncia vazia é a rescisão do contrato de locação sem necessidade de justificativa por parte do locador, após 5 anos de contrato ou ao fim do prazo determinado, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91). Observação: É válida apenas em locações não residênciais.

Posso utilizar meu fgts para pagar escritura?

Não! O FGTS não pode ser usado para pagar a escritura do imóvel. Ele só pode ser usado para compra, amortização, liquidação de saldo devedor ou pagamento de parte das prestações do financiamento habitacional, conforme as regras da Caixa e do Conselho Curador do FGTS.

Como calcular valor de aluguel atrasado?

Para calcular o valor do aluguel atrasado, siga os passos: - Some os aluguéis em atraso, multiplique o valor mensal pelo número de meses não pagos; - Aplique a multa contratual, geralmente 2% sobre o valor em atraso; - Aplique os juros, normalmente 1% ao mês ( ou 0, 33% ao dia de atraso); - Corrija pelo índice previsto em contrato (como IGPM ou IPCA), se houver. que o aluguel seja de R$1000, com 2 meses de atraso: - Valor base: R$2. 000 - Multa (2%): R$40 - Juros (1% ao mês): R$20 - Total: R$2. 060 ( sem correção monetária). Observação: Sempre verifique o que está previsto no contrato de locação.

O que é direito de uso em arrendamento?

O direito de uso em arrendamento é quando o proprietário cede a outra pessoa o uso e gozo de um bem (geralmente imóvel ou terra) por tempo determinado mediante pagamento (arrendamento). O arrendatário não é dono, mas pode usar o bem conforme o contrato, inclusive para fins produtivos como agricultura ou moradia.

Direito de posse e propriedade?

Posse: É quando a pessoa usa e ocupa o imóvel, mesmo sem ter a documentação registrada, dá alguns direitos, mas não é a propriedade legal. Propriedade: É quando a pessoa tem o registro no cartório de imóveis, sendo reconhecida legalmente com proprietário (a). Resumo: posse é o uso de fato, e propriedade é o direito de falo e de direito.

Pode usar FGTS para imóvel na planta?

Sim, é possível usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para imóvel na planta, mas apenas após a entrega das chaves e o registro em cartório. O uso é permitido para entrada, amortização ou quitação, desde que você atenda aos requisitos do FGTS e do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

Como calcular a multa de quebra de contrato de aluguel?

Para calcular a multa por quebra de contrato de aluguel, use a = (valor total do contrato) x (percentual da multa) x ( meses restantes / prazo de 30 meses, aluguel R$ 1. 500, multa de 3 vezes o aluguel (R$ 4. 500), faltam 10 meses para terminar então o calculo é: R4 4. 500 x (10 / 30) = R$ 1. 500 de multa. Observação: A multa pode ser reduzida proporcionalmente conforme o tempo cumprido.