O Projeto de Lei 4069/24, apresentado pela deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), busca regulamentar a atuação de advogados especializados no setor imobiliário, permitindo que esses profissionais realizem atividades tradicionalmente desempenhadas por corretores de imóveis, avaliadores e consultores imobiliários. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem gerado debates sobre seus possíveis impactos no mercado imobiliário e na regulamentação profissional.
O que prevê o PL 4069/24?
De acordo com o texto, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão intermediar compras, vendas e aluguéis de imóveis, emitir pareceres técnicos de avaliação imobiliária e prestar consultoria na área. Para atuar nesse segmento, o profissional deverá ter:
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Título de técnico em transações imobiliárias;
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Graduação em gestão imobiliária; ou
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Formação específica em avaliação de imóveis (para emissão de pareceres).
A fiscalização ficaria a cargo da OAB, dispensando a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), órgão que hoje regula a atividade dos corretores.
Objetivos e Argumentos da Autora
A deputada Missionária Michele Collins defende que a proposta visa eliminar barreiras regulatórias, reduzir custos operacionais e promover maior competitividade no mercado. Segundo ela, a medida evitaria a duplicação de custos e restrições ao livre exercício profissional, tornando o setor mais dinâmico e inclusivo.
Preocupações do Mercado Imobiliário
Entretanto, a proposta tem levantado preocupações entre corretores de imóveis. Ariely Wesley, corretora e sócia da ACASA NOVA FACILITADORA IMOBILIÁRIA (acasanova.imb.br), expressou ressalvas sobre o projeto. Em sua visão, a intermediação imobiliária exige conhecimentos específicos que vão além da formação jurídica, como técnicas de negociação, avaliação de mercado e normas imobiliárias específicas.
Ariely argumenta que a desregulamentação poderia fragilizar a segurança das transações, uma vez que os corretores passam por formação e fiscalização contínua pelo Creci, órgão especializado no setor. Além disso, há o risco de conflito de interesses, já que advogados podem atuar tanto na assessoria jurídica quanto na intermediação, sem a supervisão de um conselho setorial.
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado na Câmara dos Deputados, seguirá para o Senado antes de virar lei.
Enquanto a proposta busca modernizar e flexibilizar o mercado, especialistas do setor imobiliário alertam para a necessidade de equilibrar a desburocratização com a proteção ao consumidor e a qualificação profissional. O debate deve continuar à medida que o projeto avança no Legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1133464-proposta-regulamenta-atuacao-de-advogado-no-setor-imobiliario/. Acesso em: 27 fev. 2025.
