Publicado em 22/07/2021
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Para que o incorporador possa vender as unidades, tem que ter o REGISTRO DA INCORPORAÇÃO.
É o documento que dar segurança ao comprador. O NÚMERO DESTE REGISTRO DEVE ESTAR EM TODAS AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS.
A lei 4.591/64 só permiti a comercialização da incorporação com o REGISTRO EFETUADO.
Alguns documentos que devem ser apresentados, para fazer o registro:
Regularidade da situação do terreno, Regularidade da aprovação do projeto e diversas certidões que atestem a idoneidade da empresa responsável.
O COMPRADOR DEVE TAMBÉM NO ATO DA COMPRA , SABER SE A INCORPORAÇÃO TEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- É QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTAR DESVINCULADO DO PATRIMÔNIO DO INCORPORADOR . PROMOVENDO GARANTIA QUE O COMPRADOR RECEBERÁ O IMÓVEL, CASO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DO INCORPORADOR.
IPTU
Quando for comprar um Imóvel, siga atentamente este passo a passo com referência ao IPTU.
NÃO EXISTE DÉBITO DO IPTU PARA O IMÓVEL A SER COMPRADO. PORÉM VERIFIQUE JUNTO A PROCURADORIA FISCAL DO MUNICIPIO FORNECENDO O NR DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL SE EXISTE DÉBITO DE HONORÁRIOS E COM O CPF DO VENDEDOR DO IMÓVEL, VERIFIQUE JUNTO AO SITE DO TJBA SE TEM EXECUÇÃO FISCAL.
MESMO NO MOMENTO DA COMPRA NÃO EXISTINDO DÉBITO, PODE TER OCORRIDO DÉBITOS NO PASSADO, QUE ESTAVAM NA DIVIDA ATIVA E FORAM AJUIZADOS, O PROPRIETÁRIO PAGOU O DÉBITO DO IPTU E NÃO SE ATENTOU PARA AS DEMAIS DIVIDAS.
O ART 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A LEI 6.830 NO ART 4, ITEM 4 DIZ QUE A DIVIDA SUB-ROGAM, OU SEJA O ATO DE SUBSTITUIR DIREITO OU DEVER PARA O OUTRO, NESSE CASO O ADQUIRENTE.
PRESUMIR-SE-À FRAUDULENTA A VENDA DE IMÓVEL PELO EXECUTADO PELA FAZENDA PÚBLICA, POR DÉBITOS FISCAIS.
OBS: O NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL , PODE AFETAR O PATRIMÔNIO PELA PENHORA
REGIME DE BENS
1-COMUNHÃO PARCIALDE BENS- TODOS OS BENS ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO SÃO DO
CASAL.
2-COMUNHÃO TOTAL( UNIVERSAL) DE BENS- TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES E APÓS AO CASAMENTO SÃO DO CASAL
3-SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS-TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES EAPÓS O CASAMENTO PORCA DA INDIVIDUO É SOMENTE DO INDIVIDUO.
4- PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUETOS- IGUAL AO ITEM 3 PORÉM, SE HOUVER DIVÓRCIO, OS BENS ADQURIDOS AO LONGODO CASAMENTO SERÃO REPATIDOS ENTRE O CASAL.
AQUETOS= BENS ADQUIRIDOS POR QUALQUER DOS CÔNJUGUES.
Almeida Imóveis é Corretor de Imoveis
com formação em
Negócios imobiliário,
está entre os TOP 800
corretores(as)
possuindo um total de 2 artigos publicados
e mais 99 respostas
em nosso fórum.
Está no mercado imobiliário desde
2014
atuando principalmente no bairro
Estrada do coco e linha verde,
e já trabalhou em empresas
como:
Mrv e
Narciso imóveis.
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