há 1 ano
Contrato vigente: proprietário só pode retomar o imóvel se o locatário der justa causa para uma ação de despejo. Contrato já vencido, feito pelo prazo de 30 meses ou mais. Notifique, por escrito e sob protocolo, que quer o imóvel de volta num prazo de 30 dias. Contrato já vencido, mas feito em prazo inferior a 30 meses ou contrato verbal: só cabe denúncia vazia após cinco anos de ocupação. Antes disso, é preciso que o proprietário comprove que vai usar o imóvel ou outros pouquíssimos casos elencados no artigo 47 da lei da locação. E cuidado: é realmente necessário usar o imóvel conforme o alegado, ou corre-se o risco de ação criminal, com multa a favor do locatário. E o que é denúncia vazia? Denunciar um contrato significa a possibilidade de finalizar o imóvel de forma unilateral, mesmo que a outra parte não concorde com isso. Em outras palavras: desocupe o imóvel porque ele é meu.