há 3 anos
Essa não poderá estabelecer multa superior à 10% do valor da dívida.
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Multa de encerramento contrato prestação de serviço?
Sou corretora e a proprietária finalizou o contrato de prestação de serviço comigo, mas quer continuar com minha cliente (inquilina), mesmo na prestação de serviço enquanto a inquilina estiver no imóvel ele se renova. Tem multa no contrato de administração qdo a proprietária finaliza e quer continuar com a inquilina, nesse caso a multa seria qtos por cento em cima do aluguel, ou como multa um aluguel. Não sei como proceder. Aguardo uma orientação Obrigada.
Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 3 anos
Multa de encerramento contrato prestação de serviço?
Sou corretora e a proprietária finalizou o contrato de prestação de serviço comigo, mas quer continuar com minha cliente (inquilina), mesmo na prestação de serviço enquanto a inquilina estiver no imóvel ele se renova. Tem multa no contrato de administração qdo a proprietária finaliza e quer continuar com a inquilina, nesse caso a multa seria qtos por cento em cima do aluguel, ou como multa um aluguel. Não sei como proceder. Aguardo uma orientação Obrigada.
Respostas (7)
há 3 anos
Vale o que está escrito no contrato que vocês finalizaram e acordaram.
há 3 anos
Você tem que proceder conforme o que vocês contrataram.
há 3 anos
Todo contrato tem cláusula de multas, acredito que tenha no seu, ou se não há, fica sem.
há 3 anos
Não pode passar de 10%.
há 3 anos
Multas de rescisão; As partes poderão estabelecer cláusula de multa por rescisão pontual contratual unilateral no entanto esta não poderá estabelecer multa superior a 10% do valor da dívida de acordo com a lei de costura lei número 12.626/33 por ser considerado abusivo que causa de enriquecimento ilícito.
há 3 anos
A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% do valor do contrato. A multa deve ser sempre proporcionalao tempo restante do contrato.
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