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Quanto cobrar de multa por atraso de aluguel?

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Usuário do Fórum

Cristiano Matos perguntou:

há 1 ano

Quanto cobrar de multa por atraso de aluguel?

Respostas (5)

há 1 ano

O valor da **multa por atraso de aluguel** deve estar previamente estipulado no **contrato de locação**. De acordo com a **Lei do Inquilinato** (Lei nº 8.245/91), a multa por atraso de aluguel não pode ser superior a **10% do valor do aluguel**. Regras para cobrança de multa por atraso: 1. **Limite máximo de 10%**: A multa por atraso pode ser de até 10% sobre o valor do aluguel, mas isso deve estar explicitado no contrato.2. **Juros e correção**: Além da multa, é possível cobrar **juros de mora** (normalmente de 1% ao mês) e a **correção monetária** (geralmente com base no índice acordado entre as partes, como o IGP-M ou IPCA).3. **Prazos para cobrança**: A multa só é cobrada após o **vencimento** do aluguel, ou seja, após o **não pagamento** na data estipulada. Exemplo: Se o aluguel mensal for R$ 1.000,00,a multa por atraso poderá ser de até **R$ 100,00** (10% do valor do aluguel), além dos juros e correção, se previstos. Lembre-se que essas condições devem estar claramente definidas no contrato de locação, para evitar problemas futuros. Se precisar de mais informações ou ajuda, entre em contato com Gov. Br** ou acesse Online).

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