há 3 anos
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Quais são as regras para a retenção de bens pessoais?
Aluguei um flat e fiquei inadimplente de dois meses a proprietária tem o direito de reter meus pertences pessoais no apartamento.
Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 3 anos
Quais são as regras para a retenção de bens pessoais?
Aluguei um flat e fiquei inadimplente de dois meses a proprietária tem o direito de reter meus pertences pessoais no apartamento.
Respostas (8)
Não o proprietário tem o direito de dispor de recursos jurídicos para que se faça cumprir a obrigação de quitação da dívida.
há 3 anos
Não.
há 3 anos
O proprietário pode entrar com ação de arrestosequestro para exigir o pagamento do aluguel nunca de maneira abusiva.
há 3 anos
Pior é que pode sim Tratase de penhor legal disciplinado entre os artigos 14671472 da lei 1040602.
há 3 anos
Precisa ser judicialmente não pode ser a força o proprietário não tem autorização para entrar na casa do inquilino sem uma ordem judicial.
há 3 anos
Jamais poderá reter pertences pessoais Caso não possa pagar a dívida tente fazer um acordo que se encaixe no seu orçamento Caso contrário esse valor poderá ser executado e caso tenha bens os mesmos podem ser penhorados.
há 3 anos
Os bens pessoais não mas ordem de despejo sim Após 1 dia de atraso já tem direito.
há 3 anos
Não há regras para retenção de bens isso é proibido por lei no Brasil.
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