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Financiamento com alvará judicial, é possivel?

IMÓvel em inventário, herdeiro menor. Alvará judicial autorizando é possível financiar?

Usuário do Fórum

Alane perguntou:

há 3 anos

Financiamento com alvará judicial, é possivel?

IMÓvel em inventário, herdeiro menor. Alvará judicial autorizando é possível financiar?

Respostas (7)

há 3 anos

Trata-se de ordem judicial. Obtida para realização de determinado ato, sendo cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitam que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada. No direito brasileiro, é possível a autorização judicial para venda de imóveis pertencentes a incapazes, ou ainda, no curso do inventario para a retirada de valores necessários á administração do espólio antes que se conclua, efetivamente, a partilha. Neste último caso, há necessidade de preenchimento de três requisitos, anuência de todos os herdeiros, autorizando judicial para a efetivação da venda através de alvará judicial e pagamento de imposto correspondente, o chamado ITCMD.

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