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Impenhorabilidade de bens?

Como funciona a impenhorabilidade de bens?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 1 ano

Impenhorabilidade de bens?

Como funciona a impenhorabilidade de bens?

Respostas (5)

há 1 ano

Impenhorabilidade de bens é a proteção que alguns bens têm contra penhora, ou seja, eles não podem ser tomados para pagar dívidas. Exemplo principal: O bem de família (sua casa onde mora com a família) não pode ser penhorado, salvo em situações específicas (como dívida de condomínio ou financiamento da própria casa). Como funciona: Se alguém move um processo para cobrar uma dívida, e o bem for protegido por lei, o juiz não pode autorizar a penhora.

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