O que faço para ingressar com a ação renovatória de imóvel?

Bom dia, Américo. Para propor a ação renovatória é preciso observar os requisitos do artigo 51 da lei do inquilinato. Assim, além da locação comercial, o contrato deve ter sido feito por escrito e com prazo determinado, ter duração mínima de cinco anos (ou a soma de contratos ininterruptos que alcancem esse período) e o locatário deve estar explorando o mesmo ramo de comércio no imóvel por, no mínimo, três anos consecutivos. AlÉm disso, é necessário comprovar o cumprimento regular do contrato, estar em dia com impostos e taxas que eram de sua responsabilidade e apresentar as condições que pretende para a renovação, como prazo e valor do aluguel. Por fim, a ação renovatória pode ser proposta no prazo entre 1 ano a 6 meses da data em que a locação terminará.

Você deve, primeiramente verificar se preenche os requisitos da lei do inquilinato.

Requisitos: contrato escrito com prazo determinado, locação comercial há pelo menos 5 anos e exercício do mesmo ramo por 3 anos no imóvel. Prazo: deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Documentos: contrato, comprovantes de pagamento, proposta de renovação e documentos fiscais. Como fazer: contratar advogado especializado, reunir documentos e ajuizar a ação na Vara Cível.

Requisitos: contrato escrito com prazo determinado, locação há pelo menos 5 anos e exercício do mesmo ramo por 3 anos no imóvel. Prazo: deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Documentos: contrato, comprovantes de pagamento, proposta de renovação e documentos fiscais. Como fazer: contratar advogado especializado, reunir documentos e ajuizar a ação na Vara Cível.

Requisitos: contrato escrito com prazo determinado, locação há pelo menos 5 anos e exercício do mesmo ramo por 3 anos no imóvel. Prazo: deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Documentos: contrato, comprovantes de pagamento, proposta de renovação e documentos fiscais. Contratar advogado especializado, reunir documentos e ajuizar a ação na Vara Cível.