Como pedir isenção de laudêmio?

Art.1º do Decreto-Lei 1876/.81 : " Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (redação dada pela lei 11.481/2007).

A isenção pode ser solicitada na Secretaria de Patrimônio da União SPU de posse de todos os documentos pessoais e do imóvel e a razão pela qual está solicitando.

Pela web entrar no portal. SPU baixar o formulário físico preencher , juntar os documentos solicitados. Declaração de incapacidade econômica (declaração de pobreza) ou comprovante de usuário de benefícios sociais do governo.

É necessário entrar com ação de extinção de foro.

Acessar o portal SPU preencher um requerimento e anexar os documentos.

Com o órgão da superintendência do patrimônio da união na sua região.

Fazer requerimento específico.