Ação renovatória de locação de imóvel não residencial?

Requer laudo dos bombeiros e vistoria.

A ação pode ser tomada por ponto comercial em renovação obrigatória de contrato.

A Ação Renovatória tem previsão no artigo 51 e seguintes da lei 8.245/91 (lei do Inquilinato) e, em suma, consiste num mecanismo processual para compelir e obrigar o locador de imóvel não residencial a renovar sua locação.

A RENOVAÇÃO DE IMOVEL NÃO RESIDENCIAL DEVE ATENDER AO QUE ESTIVER AJUSTADO NO PRIMEIRO CONTRATO. EXISTE UMA NORMA JURIDICA QUE DIRECIONA AS AÇÕES NO SETOR DE LOCAÇÃO, MAS NA MAIORIA DOS CASOS AS REGRAS SÃO DEFINIDAS POR LOCADORES E LOCATÁRIOS EM CONTRATO. NOS CASOS ONDE NÃO HÁ O ACORDO PODE SER PROPOSTA UMA AÇÃO RENOVATÓRIA NA JUSTIÇA. MAS ESTA DEVERÁ SER APENAS A ÚLTIMA OPÇÃO, DEVE SE BUSCAR O ACORDO A TODO MOMENTO.

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