Quais leis tenho a meu favor para não pagar multa em caso de desistencia?

No caso de desistência apenas por uma parte, deve ser pago a multa desde que não seja abusiva.

Você tem até 7 dias corridos para desistência, após essa data e pago o valor contratual, terá provavelmente multa (Se houver clausula de multa).

Se tiver no contrato sim.

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico com distrato bilateral. Com esse dispositivo é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, sem previsão de multa ou cumprimento de carência.

A chamada Lei de Arras está presente no Código Civil brasileiro, e deverá ser cumprida. Não existe uma maneira de cancelar no caso de desistência do negócio.

Sim, ambos pagam muita por desistência, comprador e vendedor.

A justiça reconhece os custos gerados, ao vendedor, pelo processo de venda, em casos de contrato assinado. Se foi uma simples proposta, creio que vale mais uma boa conversa com o vendedor.

Lei 13.786/2018,lei do distrito.

A multa por desistência de uma proposta imobiliária geralmente está descrita no contrato que você assinou. Se há uma cláusula de multa por desistência, geralmente é válida e você pode ser obrigado a pagá-la, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a rescisão do contrato sem penalidade.

Não deve pagar multa por desistência.