Qual a lei de invasão de propriedade?

Projeto de lei nº 1988 de 2023.

Na realidade, trata-se de um projeto de lei. Protocolado sob No.1988 de 2023,ele altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV o qual refere-se no Código Penal a lei 2.878 de 7 / 12 / 1940. Lá encontramos o que tange os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.

Lei nº 1988,de 2023.

Projeto de lei nº.1988 de 2023.

Lei 2945/22.

Lei número 4.504,de 30 de novembro de 1964.

Não existe uma lei que permite a invasão de uma propriedade mas, a função social da propriedade é esculpida em nossa Constituição Federal de 1988 (escrevi um artigo, disponível nesta plataforma, sobre este assunto). Logo, se o imóvel não cumpre nenhuma função social, o Estado pode invadir a propriedade. Entretanto, a função social ainda é assunto delicado, logo, para invadir um terreno o Estado normalmente promove uma ação judicial.

DECRETO LEI N.2848. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.

As leis referentes à invasão de propriedade variam de acordo com a jurisdição e a legislação vigente no país. No Brasil, a invasão de propriedade é considerada um ato ilícito e pode ser tratada com base no Código Penal (Artigos 158,346,346-A) e no Código Civil (Artigos 1.210 a 1.213). TambÉm existem leis estaduais e municipais que podem abordar questões específicas relacionadas à ocupação indevida de terras. Recomendo consultar um advogado especializado para obter informações precisas e atualizadas sobre as leis de invasão de propriedade na sua região.

DECRETO LEI 2,848.