Certidão Regularidade FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Certidão com prazo de emissão imediato sem necessidade se esperar.
Qual o custo de emissão desta certidão?
A emissão desta certidão não possui cobrança, seu emissão é gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Isso dependerá do valor apresentado nesta certidão e o valor do bem, lhe aconselhamos um aconselhamento jurídico para uma melhor análise.
Quem pode emitir essa certidão?
Tipo de certidão que pode ser emitido por pessoas físicas e jurídicas.
Para que serve o Certidão Regularidade FGTS MEI?
Mostra se um empregador está ou não regular perante o FGTS.
