Declaração de Regularidade PJ
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão não possui prazo de emissão, sua emissão é imediata.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Não existe custo para emissão desta certidão, 10% gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Vai depender de diversos fatores, para um caso como esse o ideal é ter um acompanhamento de um advogado.
Quem pode emitir essa certidão?
Poderá ter sua emissão feita por pessoas física ou jurídicas.
Para que serve o Declaração de Regularidade PJ?
Verifique a regularidade fiscal de uma empresa através do seu CNPJ.
