Declaração FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Certidão de emissão imediata, sem necessidade de espera.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Certidão de emissão gratuita, você não precisará pagar pela sua emissão.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente um advogado especialista na área poderá responder essa pergunta analisando outros fatores do caso.
Quem pode emitir essa certidão?
As pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.
Para que serve o Declaração FGTS MEI?
Verifica a regularidade do empregador perante o FGTS
