há 3 anos
Se ainda estiver dentro do periodo do contrato, o inquilino tem direito a multa que constar no contrato. O proprietario deve informar o inquilino em um prazo de 30 dias. O Inquilino tem o direito de receber os alugueis adiantados por completo ou parcial caso seja o caso. O proprietario deve informar o motivo do despejo e caso nao seja realizado o motivo informado, o inquilino pode entrar com um processo contra o proprietario.