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Qual o embasamento jurídico para lavrar a escritura pública de compra?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual o embasamento jurídico para lavrar a escritura pública de compra?

Respostas (6)

Meu Teto S P

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Imobiliária

Respostas: 9.074

há 4 anos

Artigo 108 do Código Civil.
Meu Teto S P

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Imobiliária

Respostas: 9.074

há 4 anos

Artigo 108 do código civil = valor de negócios acima de 30 salários mínimos vigentes é obrigatório a escritura pública.

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