há 3 anos
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A lei número 3364/04 já está em vigor?
lei 3664 / 04
Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 3 anos
A lei número 3364/04 já está em vigor?
Lei 3664 / 04
Respostas (5)
há 2 anos
No âmbito federal não encontrei lei com esse número. Pode ser lei estadual ou municipal, né? De qualquer forma o /04 significa que o ano em questão é 2004 então infiro que a pergunta seria se ainda está em vigor.
há 2 anos
Isso ai é um projeto de Lei ainda não está em vigor.
há 2 anos
Sim.
há 2 anos
Sim, a Lei 3.364/04,de 28 de Dezembro de 2004,que trata da Alienação Fiduciária, está em vigor desde a sua publicação.
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