O que é a Lei do Inquilinato?

Criada em 1991 com o objetivo de regulamentar a situação de todos os envolvidos em um processo de aluguel, estabelecendo então, os deveres e direitos do inquilino (locatário) e do proprietário (locador) bem como a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial.

A lei do inquilinato tem como objetivo estabelecer os direitos do inquilino e do proprietario e como a atuação das imobiliarias na intermediação. É um regulamento para equilibrar os direitos e deveres das partes.

Lei do inquilinato estabelece os deveres e direitos do inquilino e proprietario, envolvidos em um processo de aluguel de imoveis.

Lei que atriu direitos e deveres a locadores e locatarios.

A lei do inquilinato, Lei número 8.245/91 regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel a disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante compensação financeira, entre locador e locatário.

Lei.8245 de 1991 onde consta tudo que pode e o que não pode ser feito em uma locação.

É a lei que regula as locações de imóveis urbanos, estabelecendo as responsabilidades e direitos tanto do Locador (proprietário do imóvel) quanto do Locatário (inquilino).