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Qual prazo para pagamento de ITBI?

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Usuário do Fórum

Fernando Portela Paulino perguntou:

há 1 ano

Qual prazo para pagamento de ITBI?

Respostas (5)

há 9 meses

O prazo para pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) pode variar conforme o município, mas aqui estão as regras mais comuns no Brasil: Prazos típicos - Instrumento público (escritura): o ITBI deve ser pago antes da lavratura da escritura. - Instrumento particular ou judicial: o prazo costuma ser de até 30 dias após a assinatura ou o trânsito em julgado da sentença. - Arrematação, adjudicação ou remição: pagamento deve ocorrer em até 15 dias antes da assinatura da carta. Atenção aos acréscimos - Pagamentos fora do prazo podem gerar: - Multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%. - Juros com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Dica prática Como o ITBI é um tributo municipal, é essencial consultar o site da prefeitura onde o imóvel está localizado para confirmar o prazo exato e emitir a guia de pagamento. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.

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