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Quais os direitos do inquilino comercial?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Quais os direitos do inquilino comercial?

Respostas (7)

há 2 anos

Conforme a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de aluguel compulsoriamente e exercer atividade econômica no ponto comercial, o inquilino tem o direito a inerência ou seja o direito de renovar o contrato de locação do imóvel.

há 2 anos

De acordo com a lei do inquilinato o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de aluguel. O objetivo dessa renovação compulsória é garantir um empreendedor ou direito de permanecer no seu ponto comercial. Se o proprietário não quiser renovar o contrato pode acontecer uma intervenção judicial.

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