há 2 anos
O Direito Imobiliário utiliza dispositivos de várias outras áreas, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2022). Trata-se da Lei de maior expressão quando se trata de regulamentar a transação de imóveis, uma vez que ele contém vários dispositivos que abordam a propriedade de um modo genérico. São 5 os principais ramos da Lei, e que trazem a documentação necessária as transações de Locações (nº 8.245/91) Lei de Condomínios (nº 4.591/64) CÓdigo de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90) Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73) Lei do Sistema Financeiro de Habitação (nº 4.380/64).
