há 8 meses
Requisitos para o inventário extrajudicial no de litígio entre os herdeiros: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens. Capacidade civil dos herdeiros: Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes (não pode haver herdeiros menores ou incapazes). Presença de um advogado: É obrigatório que o procedimento seja acompanhado por um advogado, que pode ser comum a todos os herdeiros ou cada um pode ter o seu. Imposto sobre a transmissão: O pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser realizado antes da lavratura da escritura. Documentação completa: Todos os documentos necessários devem ser apresentados ao cartório.