há 3 semanas
Lei do inquilinato 8.245/91 até que o Congresso Nacional trabalhe no projeto de lei do despejo extrajudicial, mais demorado que qualquer ação de despejo judicial. A lei do inquilinato atua desde 1991 regrando locações de imóveis com poucas atualizações. Apesar da nova legislação tributária sobre imóveis em locação, a lei continua a mesma. A tributação valerá para que trata imóveis como investimento, não para o locador comum.
