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Qual o prazo para cancelar contrato de locação de imóvel?

Assinei um contrato de locação e paguei adiantado, mas não peguei a chave pois a quitinete não está pronta posso cancelar o contrato sem pagar multa e pegar meu dinheiro de volta ? Observação não tem 7 dias ainda.

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual o prazo para cancelar contrato de locação de imóvel?

Assinei um contrato de locação e paguei adiantado, mas não peguei a chave pois a quitinete não está pronta posso cancelar o contrato sem pagar multa e pegar meu dinheiro de volta ? Observação não tem 7 dias ainda.

Respostas (5)

há 4 anos

Os 7 dias não se aplicam a locação de imóveis que é regida por lei especial 8.245/91 e portanto o código do consumidor nãos e aplica. Assinado o contrato a locação está valendo e deve ser cumprido. Se a obra atrasou não há que se falar em você pagar multa porque houve descumprimento contratual do locador. É contrato de promessa de locação? Verifique o que diz o contrato. Há casos que juízes sentenciam que não pegando as chaves nada é devido, mas se for uma promessa de locação, tem multa. Depende de cada caso.

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