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Quais são os direitos do locatário?

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Usuário do Fórum

Paola Tenório perguntou:

há 11 meses

Quais são os direitos do locatário?

Respostas (4)

há 11 meses

- Uso adequado do imóvel – O locatário tem o direito de utilizar o imóvel conforme o contrato, sem interferências indevidas do locador. - Recebimento do imóvel em boas condições – O imóvel deve ser entregue em estado adequado para moradia ou uso comercial. - Reparos essenciais – O locador é responsável por consertos estruturais e problemas que não sejam causados pelo uso do locatário. - Privacidade – O proprietário não pode entrar no imóvel sem autorização, salvo em casos de emergência. - Preferência na compra – Se o imóvel for colocado à venda, o locatário tem o direito de preferência para adquiri-lo. - Reajuste do aluguel – O reajuste deve seguir índices estabelecidos no contrato, como IGP-M ou IPCA, sem aumentos arbitrários. - Rescisão do contrato – O locatário pode encerrar o contrato antes do prazo, pagando multa proporcional, caso prevista no contrato.

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