há 4 anos
Multa ao Locador. Artigo 4. Da lei.8.245. /1991.
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Qual artigo da lei do inquilinato fala sobre o reciprocidade multa?
Locador solicita devolução imóvel antes prazo contratual. Mesmo locatário estando em dia todas obrigações ( pagamento feito até 10 de junho 2022) contrato vence em Março 2023. No contrato reza multa apenas para locatário. Há reciprocidade nesta multa? Locador também sujeito? Qual artigo da lei inquilinato fala sobre isso ? Obrigado.
Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 4 anos
Qual artigo da lei do inquilinato fala sobre o reciprocidade multa?
Locador solicita devolução imóvel antes prazo contratual. Mesmo locatário estando em dia todas obrigações ( pagamento feito até 10 de junho 2022) contrato vence em Março 2023. No contrato reza multa apenas para locatário. Há reciprocidade nesta multa? Locador também sujeito? Qual artigo da lei inquilinato fala sobre isso ? Obrigado.
Respostas (7)
há 4 anos
Art.4° da Lei do Inquilinato , o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação ,desde promova a comunicação, por escrito, ao locador, com antecedência mínima de 30 dias.
há 4 anos
O artigo 4 da lei 8245 estabelece que o locador não pode reaver o imovel durante o prazo estipulado no contrato.
há 4 anos
Não existe reciprocidade porque durante o prazo do contrato o locador simplesmente não pode retomar o imóvel locado. Vide artigo 4º.
há 4 anos
Art 54A.
há 4 anos
Artigo 414.
há 3 anos
Artigo 4 da 8245 cita da necessidade do locador (dono) respeitar o prazo do contrato salvo as exceções previstas em lei. Locatário pode deixar imóvel a qualquer momento pagando a multa proporcional pactuada.
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