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Para que serve a declaração de quitação anual de débitos?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Para que serve a declaração de quitação anual de débitos?

Respostas (10)

há 4 anos

A declaração de quitação anual de débitos serve para que você comprova, caso necessário, que não existem débitos seus em relação a empresa que emitiu a declaração. É muito útil em casos de cobrança de contas já pagas, pois serve de prova documental para uma ação de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por danos morais.

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