há 3 anos
A multa de 10% sobre o valor do aluguel por motivo de atraso no pagamento é prevista na lei federal No.8245/1991. A cobrança diária é indevida. A cobrança correta de juros é de 1% ao mês. Sucesso!
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Posso cobrar por lei 10% do valor do aluguel + 1% ao dia por atraso?
Meus inquilinos atrasam muito, então coloquei no contrato que eu cobraria 10 % do valor do aluguel +1% ao dia, pela lei essa cobrança é indevida ou eu posso continuar cobrando este valor?
Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 3 anos
Posso cobrar por lei 10% do valor do aluguel + 1% ao dia por atraso?
Meus inquilinos atrasam muito, então coloquei no contrato que eu cobraria 10 % do valor do aluguel +1% ao dia, pela lei essa cobrança é indevida ou eu posso continuar cobrando este valor?
Respostas (6)
há 3 anos
Pode sim.
há 3 anos
Desde que haja concordancia do inquilino referente ao percentual a mais, e devidamente assinado essa concordancia, nao vejo porque nao se possa aplicar a multa de 1% ao dia.
há 3 anos
Sim.
há 3 anos
Sim.
há 3 anos
Veja lei da usura (decreto 22626 de 07/04/33 e suas modificações. Procure a lei no site "planalto. Gov. Br/ccivil_03/decreto/d22626. Htm".
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