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Posso mudar a fachada do meu apartamento?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Posso mudar a fachada do meu apartamento?

Respostas (9)

há 2 anos

A fachada é do prédio e não do seu apartamento. A lei 10406/02 em seu artigo 1336 é taxativa sobre a proibição de mudança de fachada por parte do condômino. O síndico deve embargar ou forçar o desfazimento da obra pela via judicial; despesas às custas do perdedor do processo. E nesse caso o condômino perde fácil essa causa.

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