há 2 meses
Um instrumento particular com efeitos de escritura pública é um contrato assinado entre as partes mas que a Lei reconhece como tendo a mesma força e validade jurídica de uma escritura pública em determinadas situações. Isso significa que, mesmo sendo um contrato particular, ele pode ser registrado no cartório de registro de imóveis e produzir o mesmo efeito de escritura pública.