Qual a função do habite-se?

È essencial para regularização do imóvel e comprovação da existência legal desse bem!

É um documento que informa que o imóvel está em condições de moradia.

Doc.

Atestar que a edificação seguiu a legislação quanto à sua construção.

É UM CERTIFICADO EXPEDIDO PELA PREFEITURA, ELE CERTIFICA QUE UM DETERMINADO IMÓVEL CUMPRIU TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS DE CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO MUNICIPAL. O HABITE-SE CERTIFICA QUE DENTRO DAS NORMAS LEGAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO O IMÓVEL PODERÁ SER OCUPADO SEM OFERECER RISCO PARA SEUS OCUPANTES.

Regularização da obra.

Atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local.

NA pratica o Habite-se atesta que a obra apresenta todas as condições de habitabilidade,.