há 4 anos
R$ 2,00 por m² de área construída. Lei 13.885/04.
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Multa por não ter habite-se?
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Usuário Imóvel Guide perguntou:
há 4 anos
Multa por não ter habite-se?
Respostas (8)
há 4 anos
Sim é possível ter multa.
há 4 anos
EXISTE.
há 4 anos
Sim.
há 4 anos
Não, mais quando for vender o imóvel, é necessário ter.
há 4 anos
Depende da região, em algumas não tem multa por habita-se, existem alguns proprietários que adquirem imóveis sem habita-se, passam a escritura somente do terreno. Mas o certo é fazer o habita-se.
há 4 anos
No parecer da procuradoria, na ausência da especificidade deve prevalecer a penalidade genérica imposta pela lei 13.885/04.
há 3 anos
A multa será fixada em real segundo os seguintes valores de infração leve r$ 500 inflação média 2000 em fração grave r$ 4000
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