Qual a lei do inquilinato atual?

8245/91 e respectivas alterações. O site oficial "planalto. Gov. Br" nos fornece todas as leis federais devidamente atualizadas.

A Lei atualizada consta no site do planalto. planalto. Gov. Br/ccivil_03/leis/l8245. Htm A recomendação é usar um Advogado especialista para maior segurança e interpretação.

8.245/91.

A lei atual do inquilinato é a lei. N°.8.245/91,que entrou em vigor em 18 de outubro de 1991 e foi posteriormente alterada por outras leis, como a lei n° 12112/09. Essa lei estabelece as regras e os direitos e deveres dos inquilinos e dos proprietarios dos imoveis.

Lei 8245/91 e lei 12112/2009.

Lei Federal n° 8.245,de 1991. É a lei que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais.

Lei 8.245/91.

Lei Nº8.245 Art.01. A locação de imóveis urbanos.

Lei 8245 de 18 de outubro de 1991.