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Qual é a taxa de juros permitida por lei?

Do imóvel

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual é a taxa de juros permitida por lei?

Do imóvel.

Respostas (9)

há 4 anos

O art 25 da Lei.8.692/93,que regula o sistema financeiro da Habitação, impõe de taxa efetiva de no máximo de 12% ao ano. Após a emenda constitucional 40/2003,inexistindo lei especial aplicável, a limitação juros. Pode ser assim resumida. I - juros legais. Compensatórios: 1% ao mês.

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