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Qual a multa por atraso de aluguel comercial?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Qual a multa por atraso de aluguel comercial?

Respostas (5)

há 5 anos

De 10% até 20% sobre o valor do boleto em atraso já reconhecido como legal pelos tribunais em decisões judiciais sendo que arbitrada livremente entre as partes. Aos poucos o mercado vais e adequando e passando a utilizar 20%. O objetivo da multa moratória alta não é enriquecer o locador e sim evitar que o locatário atrase o pagamento. Em uma situação de crise ele vai escolher pagar primeiro os boletos que tiverem o encargo mais caro. Em gera l é o cartão de crédito e o aluguel. muitas vezes o cartão cai no pagamento mínimo, mas o aluguel toma a frente por ter os encargos mais caros.

há 5 anos

A Lei do Inquilinato que regula os alugueis residenciais, comerciais é a 8.245/91 que não estabelece um teto para o caso de multa moratória, porém a Lei da Usura, no Decreto Lei 22.626/33 em seu art.9º, estabelece um máximo de 10%. Uma vez constando em cláusula contratual (limite 10%), é esta que será cobrada do locatário/inquilino inadimplente. Geralmente o mercado adota como referência, 10% de multa moratória e 1% de juros ao mês pelo aluguel atrasado.

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