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Compra de imóvel assinatura do cônjuge?

Existe necessidade do cônjuge assinar?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Compra de imóvel assinatura do cônjuge?

Existe necessidade do cônjuge assinar?

Respostas (7)

há 5 anos

Art.108 do Código Civil: Não dispondo a Lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Neste caso, pessoas casadas precisam da assinatura do cônjuge para compra de imóveis.

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