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Pergunta

9

em sp existe uma portaria que não pode mais proibir pets em condominio exceto em alguns casos

há 7 meses

24
imóvel guide usuário

há 7 meses

Condomínio pode proibir cães?

Respostas (9)

há 7 meses

em sp existe uma portaria que não pode mais proibir pets em condominio exceto em alguns casos

há 7 meses

Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.

há 7 meses

Se houver legislação própria do condominio

há 7 meses

Resultado de imagem para Condomínio pode proibir cães? Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.

há 7 meses

Ilegal, deve ser desconsiderada a proibição e se te processarem azar do condomínio que ainda terá que e indenizar. O condomínio não pode proibir cães. a proibição de cães em unidades privativas é prerrogativa do proprietário do imóvel que pode proibir no imóvel locado desde que conste no anuncio do imóvel e no contrato de locação.

há 1 mês

Ola Não pode, mesmo que a convenção proiba, existe o "direito de propriedade"

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