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Ação de despejo cabe recurso?

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Usuário do Fórum

Andrey Pinheiro perguntou:

há 5 anos

Ação de despejo cabe recurso?

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Respostas (8)

há 5 anos

Agravo de instrumento interposto contra sentença que decretou o despejo de imóvel. Preceitua o artigo 1015 do CPC que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Sendo a decisão impugnada uma sentença, cabe contra ela o recurso de apelação de que trata o artigo 1009 do CPC.

há 5 anos

A necessidade da notificação como pressuposto da ação de despejo depende do seu fundamento e de quem dá causa, locatário ou locador do imóvel. Naqueles casos em que o locatário dá causa ao pedido de despejo, descumprindo algum dever contratual para com o locador, não há obrigatoriedade de notificação prévia.

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