há 5 anos
Obtenção do Habite-se e Documentos Necessários
Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;
CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;
ART do técnico responsável pela execução da obra;
RG e CPF do requerente ou, se for empresa, CNPJ e Contrato Social;