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Qual e a lei do inquilinato?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual e a lei do inquilinato?

Respostas (9)

há 4 anos

Lei 8.245/91 que não foi revogada, está vigente e nela está inclusa todas as atualizações que ocorreram com o tempo, inclusive as da lei 12.112/2009 que muitos profissionais erroneamente chamam de nova lei do inquilinato, mas que apenas alterou e criou alguns artigos. É lei especial que se sobrepõe as outras.

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