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Donos de imóveis do Minha Casa Minha Vida estão isentos de IPTU em Fortaleza | Ceará | G1 https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/06/13/donos-de-imoveis-do-minha-casa-minha-vida-estao-isentos-de-iptu-em-fortaleza.ghtml
STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
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17 de outubro de 2018,21h24
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.