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Pergunta

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O síndico só pode cobrar taxas para a emissão de comprovantes de quitação caso exista alguma norma interna neste sentido. Não existe a possibilidade de cobrança sem base legal.

há 1 ano

95
imóvel guide usuário

há 1 ano

Declaração de quitação condominial pode ser cobrada?

Respostas (9)

há 1 ano

O síndico só pode cobrar taxas para a emissão de comprovantes de quitação caso exista alguma norma interna neste sentido. Não existe a possibilidade de cobrança sem base legal.

há 1 ano

Acredito que não pode ser cobrada, mas tem imobiliária que cobra alegando ter despesas... Embora eu discorde, temos q seguir regras

há 1 ano

A Certidão Negativa de Débito Condominial (CND), também conhecida como declaração de quitação condominial é o documento que a Administradora ou empresa de contabilidade responsável emitem com o objetivo de comprovar que o condômino não tem débito algum junto ao condomínio até aquela data. Vale lembrar que esta declaração de quitação do condomínio pode ser assinada e emitida pelo síndico também. E assim acontece na maioria dos casos. Com a CND em mãos, o proprietário da unidade condominial pode jogar fora todos os comprovantes de pagamento das taxas condominiais do período que antecede a data expressa no documento. Também em caso de compra e venda do imóvel, a averbação da escritura só é feita após a apresentação desta declaração de quitação do condomínio. É que de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.345, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Entenda como isso funciona: Imóvel vendido com dívida de condomínio, e agora? A CND condominial garante que a unidade não tem nenhuma pendência financeira. Para ter validade legal, o documento precisa estar assinado pelo síndico e/ou pela administradora e estar com firma reconhecida.

há 1 ano

Não será cobrado nada da minha parte. Esse site é grátis Muito obrigada Maria Leila dos Santos

há 1 ano

Sim, deve ser cobrada! Toda vez que se encerrar um Ano Comercial, no primeiro mês do ano seguinte, você deve deixar pedido à quem de direito o seu Recibo de Quitação ref. ao ano imediatamente anterior!

há 8 meses

Em nenhuma das duas leis existem normas acerca da emissão de comprovantes de quitação anual por parte do condomínio. ... Caso não haja na legislação condominial qualquer disposição que obrigue os condôminos a pagar tal taxa, o síndico não pode efetuar tal cobrança, pois não há qualquer base legal para isso.

há 8 meses

Não deveria pois a imobiliária presta serviços e é remunerada pelo condomínio e este na pessoa do sindico é obrigado a fornecer o documento. alguns cobram.

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