Boom Imobiliária
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Como eu posso fazer para calcular multa de rescisão de contrato de locação?
A multa de rescisão de contrato de locação quando o inquilino ou o proprietário encerra o contrato antes do prazo deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/1991). Como calcular a multa passo a passo - Identifique o valor da multa contratual - Normalmente é equivalente a 3 meses de aluguel, mas pode variar conforme o contrato. - Verifique o prazo total do contrato - Exemplo: 30 meses. - Descubra quantos meses já foram cumpridos - Exemplo: 18 meses cumpridos faltam 12 meses. - Aplique a fórmula: Multa proporcional = (Valor da multa Meses restantes) Prazo total do contrato Exemplo prático: - Aluguel: R$ 1. 500 - Multa contratual: 3 aluguéis R$ 4. 500 - Prazo total: 30 meses - Meses restantes: 12 Multa = (R$ 4. 500 12) 30 = R$ 1. 800 Ferramentas online para facilitar - Calculadora do Imóvel Guide simula automaticamente com base nas datas e valores. - Calculadora do Aluguel Fácil permite inserir os dados do contrato e gera o valor exato. - Guia do QuintoAndar explica o cálculo com exemplos e situações de isenção. Dicas importantes - A multa só pode ser cobrada em contratos com prazo determinado. - O valor deve ser proporcional ao tempo não cumprido, mesmo que o contrato diga o contrário. - Em caso de transferência de trabalho para outra cidade, o inquilino pode ser isento da multa, se avisar com 30 dias de antecedência. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Qual maneira de comprar imóvel usando Fundo de Garantia?
Comprar um imóvel usando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma excelente forma de realizar o sonho da casa própria com mais facilidade. O FGTS pode ser usado para entrada, amortização, quitação ou pagamento parcial das prestações de um financiamento habitacional desde que você atenda a alguns requisitos. Quem pode usar o FGTS para comprar imóvel - Ter mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS (não precisam ser consecutivos) - Não ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Não ser proprietário de imóvel residêncial na cidade onde mora ou trabalha - O imóvel deve ser residêncial, urbano e destinado à sua moradia Tipos de uso permitidos - Entrada na compra de imóvel novo ou usado - Amortização do saldo devedor do financiamento - Liquidação total da dívida - Pagamento de até 80% das prestações por 12 meses consecutivos Documentos necessários - Documento de identidade e CPF - Carteira de trabalho - Extrato atualizado do FGTS - Comprovante de residência - Declaração de Imposto de Renda - Matrícula atualizada do imóvel Como solicitar Você pode fazer o pedido: - Pelo App FGTS ou App Habitação CAIXA - Em uma agência da Caixa Econômica Federal - Por meio de um correspondente Caixa Aqui O valor é transferido diretamente para o vendedor ou para o banco, não cai na sua conta pessoal. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Como cancelar um contrato de compra de imóvel na planta?
Cancelar um contrato de compra de imóvel na planta o famoso distrato imobiliário é um direito garantido por lei, mas o processo depende de quem está pedindo o cancelamento e por qual motivo. A regra principal está na Lei nº 13. 786/2018, conhecida como Lei dos Distratos. 1. Distrato por iniciativa do comprador Se você desistiu por vontade própria (mudança de planos, dificuldades financeiras, etc. ): - A construtora pode reter até 25% dos valores pagos (sem patrimônio de afetação) ou até 50% (com patrimônio de afetação). - A comissão de corretagem geralmente não é devolvida. - O restante deve ser devolvido corrigido monetariamente, em parcela única. - O prazo de devolução varia: - 180 dias após o distrato (sem patrimônio de afetação) - 30 dias após o Habite-se (com patrimônio de afetação) 2. Distrato por culpa da construtora Se o motivo for atraso na obra, alterações no projeto, ou descumprimento contratual: - Você pode exigir a devolução de 100% dos valores pagos, com correção monetária e juros. - Pode pedir indenização por danos materiais e morais. - Tem direito à restituição de taxas como ITBI, registro e corretagem. Como fazer o distrato - Leia o contrato e identifique cláusulas de rescisão. - Notifique a construtora formalmente (por e-mail ou carta com AR). - Negocie os termos se não houver acordo, busque apoio jurídico. - Formalize o distrato por escrito. - Se necessário, ingresse com ação judicial para garantir seus direitos.
Como funciona usufruto de imóvel usado?
O usufruto de um imóvel usado funciona da mesma forma que o de um imóvel novo: é um direito real que permite a uma pessoa (usufrutuário) usar e tirar proveito do imóvel, mesmo sem ser o proprietário. Esse direito pode ser vitalício ou temporário, e precisa ser formalizado por escritura pública e registrado na matrícula do imóvel. Como funciona na prática - O proprietário transfere o direito de uso para o usufrutuário. - O usufrutuário pode morar no imóvel, alugá-lo e receber os aluguéis. - O imóvel continua pertencendo ao nu-proprietário, que não pode vendê-lo ou usá-lo sem o consentimento do usufrutuário. Regras importantes - O usufruto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade legal. - O usufrutuário é responsável pela manutenção e conservação do imóvel. - O nu-proprietário continua responsável por obrigações fiscais, como o IPTU, salvo acordo em contrário. - O usufruto não pode ser transferido a herdeiros ele se extingue com a morte do usufrutuário. Exemplo comum Imagine que um pai doa um imóvel usado ao filho, mas mantém o usufruto vitalício. O filho se torna nu-proprietário, mas o pai continua morando no imóvel ou recebendo os aluguéis. Após o falecimento do pai, o filho passa a ser proprietário pleno. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Na matrícula constam o nome de todos ex-proprietários?
A matrícula do imóvel registra todas as transferências de propriedade desde a sua abertura ou seja, nela constam os nomes de todos os com as respectivas datas e formas de aquisição (compra, doação, herança etc. ). O que aparece na matrícula: - Nome completo de cada proprietário anterior - Tipo de título aquisitivo (escritura, inventário, sentença judicial etc. ) - Data do registro da transferência - Número do registro e averbação informações ficam organizadas em ordem cronológica, formando o histórico jurídico completo do imóvel. É como uma linha do tempo que mostra quem já foi dono e como cada mudança ocorreu. Se você quiser verificar isso, pode solicitar a certidão de inteiro teor da matrícula no cartório de registro de imóveis ou pela Central Registradores. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
IGPM o que é e para que serve?
O IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) é um indicador econômico calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele mede a variação de preços em diferentes setores da economia brasileira, sendo amplamente utilizado como referência para reajustes de contratos, especialmente de aluguel. Para que serve o IGP-M? - Reajuste de contratos de locação (residencial e comercial) - Correção de tarifas públicas (como energia elétrica e telefonia) - Atualização de mensalidades escolares e planos de saúde - Indexador de investimentos (como CRIs, LCIs e debêntures) - Análise da inflação em diferentes estágios da economia Por isso, ele é conhecido como a inflação do aluguel, já que muitos contratos usam o IGP-M como base para reajuste anual. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Como saber se um corretor de imóveis tem CRECI?
Para saber se um corretor de imóveis tem CRECI ativo (registro profissional obrigatório no Brasil), você pode fazer uma consulta online simples e gratuita. Isso garante que o profissional está legalmente habilitado para atuar no mercado imobiliário. Passo a passo para consultar o CRECI - Acesse o site do CRECI do seu estado - Exemplo: CRECI-SP, CRECI-SC, CRECI-RJ - Procure a opção Consulta de Corretores ou Busca por Inscritos - Digite o nome completo ou número do CRECI do corretor - Verifique o status - Ativo = regularizado - Inativo, Suspenso ou Cancelado = não pode atuar legalmente Dica extra: Se você estiver em dúvida sobre qual site acessar, pode usar o guia do Portal Loft ou o guia do IBRESP, que explicam como fazer a consulta em qualquer estado. Consultar o CRECI é como verificar o CRM de um médico ou a OAB de um advogado é sua garantia de estar lidando com um profissional sério e fiscalizado. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Pode haver comércio em condomínio residencial?
Quando é permitido - Atividades profissionais discretas Como aulas particulares, consultórios, serviços de contabilidade ou advocacia desde que não causem incômodo aos vizinhos. - Pequenos negócios caseiros Venda de marmitas, bolos, artesanato se não houver movimentação intensa de pessoas ou uso de equipamentos industriais. - Mercadinhos e feiras internas Podem ser instalados em áreas comuns, com aprovação em assembleia e autorização municipal. Quando é proibido - Instalar empresa com CNPJ e descaracteriza o uso residêncial e pode gerar conflitos com a coletividade. - Atividades que gerem barulho, risco ou fluxo intenso Como salões de beleza com atendimento constante, oficinas, cozinhas industriais, etc. - Uso da portaria ou áreas comuns para fins de panfletos, propaganda ou atendimento comercial sem autorização. O que diz a lei - O Código Civil (art. 1. 336, IV) exige que o imóvel seja usado conforme sua destinação e sem prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos demais moradores. - A Lei 4. 591/64 (art. 10) proíbe o uso diverso da finalidade do prédio. Dica prática: Sempre consulte a convenção e o regimento interno do condomínio. Se estiver em dúvida, vale convocar uma assembleia para deliberar sobre o tema. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Qual melhor terreno aclive ou declive?
A escolha entre terreno em aclive (subida) ou em declive (descida) depende do tipo de construção que você deseja, do orçamento disponível e das características do projeto. Ambos têm vantagens e desafios não existe um melhor absoluto, mas sim o mais adequado ao seu objetivo. Terreno em Aclive (subida a partir da Maior privacidade, já que os ambientes ficam acima do nível da rua - Possibilidade de criar fachadas imponentes e vistas panorâmicas - Boa ventilação natural e Acesso pode ser mais difícil (rampas, escadas) - Pode exigir cortes no terreno e muros de contenção - Custo maior com movimentação de terra e fundações Terreno em Declive (descida a partir da Entrada da casa costuma ser mais acessível - Permite criar andares inferiores (garagem, adega, área de lazer) - Pode facilitar a drenagem natural da água da Risco maior de infiltrações e deslizamentos - Necessidade de contenção de encostas - Projeto mais complexo e fundações reforçadas Qual do seu perfil e do projeto: - Quer uma casa com vista e privacidade? Aclive - Prefere acesso fácil e integração com o fundo do terreno? Declive - Busca economia e simplicidade? Terreno plano pode ser melhor Um arquiteto ou engenheiro pode te ajudar a avaliar o terreno e transformar qualquer relevo em um projeto funcional e bonito. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Como fazer uma quitação de financiamento?
Fazer a quitação de um financiamento seja de imóvel, veículo ou empréstimo significa encerrar a dívida antes do prazo final, pagando o saldo devedor com desconto proporcional dos juros futuros. É um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e por normas do Banco Central. Etapas para quitar o financiamento - Solicite o saldo devedor atualizado - Peça à instituição financeira o valor exato para quitação. - Esse valor deve considerar o desconto dos juros das parcelas futuras. - Verifique se há cobrança indevida - Desde 2007, é proibida a cobrança de tarifas pela liquidação antecipada (exceto em leasing). - Escolha entre quitação total ou parcial - Total: encerra o contrato. - Parcial: reduz o número de parcelas ou o valor mensal. - Pague o boleto de quitação - A maioria dos bancos permite gerar o boleto online (ex: Itaú, Santander). - Solicite o termo de quitação - Documento que comprova que a dívida foi encerrada. - No caso de imóvel, peça também a baixa da alienação fiduciária no cartório. Ferramentas úteis para calcular - Calculadora do Ministério Público de SC mostra quanto você economiza com a antecipação. - Calculadora Reis Revisional simula quitação com base na taxa de juros e parcelas restantes. - Faz a Conta ensina como calcular o saldo devedor nas tabelas Price e SAC. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
O que fazer se a construtora atrasar a entrega?
Se a construtora atrasar a entrega do imóvel além do prazo contratual inclusive o período de tolerância (geralmente de até 180 dias) você tem direitos garantidos por lei e pode tomar medidas para se proteger. Seus direitos como comprador - Indenização por danos de gastos com aluguel, mudança, juros de financiamento, entre outros. - Indenização por danos morais Quando o atraso causa angústia, frustração ou prejuízos à qualidade de vida. - Multa contratual Se o contrato prevê penalidade para atraso, ela pode ser aplicada contra a construtora. - Rescisão do contrato (distrato) Você pode exigir a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária e juros. - Lucros cessantes Se você pretendia alugar o imóvel e perdeu renda, pode pedir compensação. O que fazer na prática - Verifique o contrato - Veja o prazo de entrega e se há cláusula de tolerância. - Confira se há previsão de multa por atraso. - Notifique a construtora - Envie uma notificação extrajudicial exigindo solução ou compensação. - Use carta registrada ou cartório para garantir prova. - Documente tudo - Guarde e-mails, recibos, fotos e qualquer comunicação. - Busque apoio jurídico - Um advogado especializado pode te orientar sobre ação judicial ou acordo. - Considere ação judicial - Se não houver solução amigável, você pode pedir indenizações, distrato ou cumprimento forçado do contrato. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
O que faço para desenvolver contrato de locação?
1. Estrutura básica do contrato Inclua os seguintes itens: - Identificação das partes Nome, CPF, RG, estado civil e endereço do locador e do locatário. - Descrição do completo, tipo de imóvel, metragem, número de cômodos, estado de conservação. - Finalidade da locação Se será para uso residêncial, comercial ou temporada. - Valor do aluguel e forma de o valor, vencimento, reajuste (geralmente pelo IGP-M), e forma de pagamento (PIX, boleto, transferência). - Prazo da locação Pode ser determinado (ex: 30 meses) ou indeterminado. - Garantia fiador ou seguro-fiança escolha uma e detalhe no contrato. - Obrigações das partes Quem paga IPTU, condomínio, manutenção, contas de consumo, etc. - Multa por rescisão proporcional ao tempo restante do contrato. - Foro onde eventuais disputas serão resolvidas judicialmente. 2. Ferramentas e modelos úteis Você pode usar modelos prontos e adaptá-los: - Guia completo do JusBrasil com exemplos de cláusulas e explicações detalhadas. - Blog da D4Sign ensina como criar e assinar digitalmente. - Vídeo tutorial explicativo mostra passo a passo com exemplos práticos. Dicas finais - Faça uma vistoria detalhada antes da entrega das chaves e anexe ao contrato. - Reconheça firma das assinaturas ou use assinatura digital para mais praticidade. - Se tiver dúvidas específicas, vale consultar um advogado ou corretor com CRECI.
O que fazer quando o locador se recusa a receber as chaves?
Se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel após o fim da locação, você não está preso ao contrato indefinidamente e há medidas legais para resolver isso. O que você pode fazer: - Tente registrar a entrega Notifique o locador por escrito (e-mail, carta registrada ou notificação extrajudicial). - Documente a tentativa de entrega das chaves e a recusa. - Deposite as chaves em juízo (ação de consignação) - Essa ação judicial permite que você entregue as chaves ao Poder Judiciário. - Serve para encerrar oficialmente a locação e cessar a cobrança de aluguéis. - Está prevista no art. 335, I do Código Civil. - Não aceite cobranças indevidas - A jurisprudência brasileira entende que pendências financeiras ou necessidade de reparos não justificam a recusa das chaves. - O locador pode cobrar por danos ou débitos em ação própria, mas não pode prolongar o contrato à força. Dica prática: Faça fotos e vídeos do imóvel no momento da entrega. Isso ajuda a comprovar o estado de conservação e evita discussões futuras. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
qual significado de locação ?
Locação é o ato de ceder o uso de um bem geralmente um imóvel a outra pessoa, mediante pagamento. É o que chamamos popularmente de aluguel. No contexto jurídico: É um contrato entre duas partes: - Locador: quem é dono do bem e o disponibiliza - Locatário: quem vai usar o bem e pagar por isso Esse contrato define: - Valor do aluguel - Prazo de uso - Regras de conservação - Direitos e deveres de cada parte Tipos comuns de locação: - Residencial: para moradia - Comercial: para atividades empresariais - Por temporada: uso por curto período (férias, por exemplo) - Industrial: para fábricas ou galpões A locação é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/1991), que protege tanto o locador quanto o locatário. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Quando o dono do imóvel pode pedir o imóvel?
O proprietário não pode pedir o imóvel durante a vigência de um contrato de locação com prazo determinado, salvo em situações específicas previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/1991). A regra geral protege o inquilino contra rescisões imotivadas. Casos em que o dono pode pedir o imóvel antes do fim do contrato - Acordo entre as partes - Se locador e inquilino concordarem, o contrato pode ser encerrado antecipadamente. - Inadimplência - Falta de pagamento do aluguel ou encargos permite ação de despejo. - Infração contratual ou legal - Uso indevido do imóvel, sublocação não autorizada, danos ao bem, entre outros. - Obras urgentes determinadas pelo Poder Público - Se não puderem ser feitas com o inquilino presente ou se ele se recusar a permitir. ApÓs o término do contrato - Se o contrato for de 30 meses ou mais, o proprietário pode pedir o imóvel sem justificativa, desde que conceda 30 dias de aviso prévio. - Se o contrato for inferior a 30 meses e prorrogado por tempo indeterminado, o dono pode pedir o imóvel: - Para uso próprio ou de familiar próximo que não tenha imóvel residêncial - Para demolição ou reforma que aumente a área construída em pelo menos 20% - Para exploração comercial (hotel ou pensão) com aumento mínimo de 50% Multa por rescisão antecipada Se o proprietário quiser o imóvel sem motivo legal antes do fim do contrato, ele deverá pagar multa proporcional ao tempo restante, conforme previsto no contrato.
Aposentado tem desconto no IPTU?
Aposentados podem ter direito a isenção ou desconto no IPTU, mas isso depende das regras da prefeitura onde o imóvel está localizado. Aqui vai um resumo claro pra você: Quem pode ter o benefício? - Aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda vitalícia - Que utilizem o imóvel como residência própria - Não possuam outro imóvel no mesmo município (ou em alguns casos, em qualquer município) - Tenham renda mensal de até 3 salários mínimos para isenção total - Renda entre 3 e 5 salários mínimos pode garantir desconto parcial (30% a 50%, dependendo da cidade) - O imóvel deve estar em nome do solicitante e ter valor venal dentro do limite municipal Como solicitar - Acesse o site da prefeitura da sua cidade - Preencha o formulário de requerimento - Anexe documentos como: - Comprovante de aposentadoria - Comprovante de renda - Documento do imóvel - Comprovante de residência Exemplo prático (São Paulo) - Isenção total: renda até 3 salários mínimos e imóvel até R$ 1. 749. 182, 00 - Solicitação via sistema eletrônico SIIA - Resultado publicado no Diário Oficial Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Condomínio pode alugar apartamento do zelador?
O que diz a lei? - O apartamento do zelador é considerado área comum do condomínio. - Para alterar sua destinação (de uso funcional para locação), é necessário aprovação em assembleia. - O ideal jurídico seria unanimidade dos condôminos, mas na prática muitos condomínios conseguem com 2/3 dos votos, especialmente se a convenção permitir. Requisitos para alugar legalmente - Assembleia com quórum mínimo 2/3 ou unanimidade). - Registro em ata da decisão e autorização para o síndico assinar o contrato. - Contrato de locação formal, seguindo a Lei do Inquilinato. - Receita obtida deve ser declarada no IR dos condôminos, já que é uma área comum. Vantagens da locação - Gera renda extra para o condomínio. - Pode ser usada para fundo de benfeitorias ou redução da taxa condominial. - Evita que o espaço fique ocioso ou se deteriore. Cuidados essenciais - Verifique se o imóvel tem infraestrutura adequada (água, luz, gás). - Avalie se há relógios individuais para cobrança de consumo. - A destinação comercial é proibida se o prédio for exclusivamente residêncial. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
O que é hipoteca legal interdição?
Hipoteca legal na interdição - Quando alguém é interditado (por doença, idade avançada, deficiência etc. ), o juiz pode exigir que o curador hipoteque um imóvel próprio como garantia. - Mesmo com o novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que não obriga mais essa garantia, o juiz ainda pode determinar a hipoteca legal se achar necessário. - O imóvel fica registrado como garantia no cartório, e só pode ser vendido ou transferido com autorização judicial. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Após pagar o ITBI o que devo fazer?
Depois de pagar o ITBI, você está quase lá mas ainda tem alguns passos importantes para garantir que o imóvel esteja legalmente registrado em seu nome. Aqui vai um guia direto: 1. Leve os documentos ao Cartório de Registro de Imóveis - Apresente a guia do ITBI quitada, a escritura pública (ou contrato de financiamento) e os documentos pessoais. - O cartório fará o registro da propriedade e atualizará a matrícula com seu nome. 2. Atualize a matrícula do imóvel - A matrícula é o histórico oficial do imóvel. - Após o registro, ela será atualizada com você como novo proprietário legal. 3. Comunique a prefeitura - Leve a escritura registrada até a prefeitura para atualizar o cadastro do IPTU. - Isso garante que os tributos municipais sejam emitidos corretamente no seu nome. 4. Verifique outras taxas - Pode haver emolumentos cartoriais, taxas de averbação ou custos extras se houver financiamento. - Se o imóvel foi financiado, o banco pode cuidar de parte do processo mas é bom confirmar. Prazo - O cartório costuma levar até 30 dias para concluir o registro. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
Como reajustar aluguel pelo IPCA?
Reajustar o aluguel pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é uma prática cada vez mais comum no Brasil, especialmente em contratos que buscam mais estabilidade frente à volatilidade do IGP-M. Aqui vai um guia direto pra você: Como calcular o reajuste pelo IPCA 1. Identifique o valor atual do aluguel - Exemplo: R$ 1. 500, 00 2. Verifique o IPCA acumulado dos últimos 12 meses - Suponha que o IPCA acumulado foi de 4, 2% 3. Aplique a fórmula: Novo aluguel = aluguel atual (1 + IPCA acumulado) Novo aluguel = R$ 1. 500 (1 + 0, 042) = R$ 1. 563, 00 Quando aplicar o reajuste - O reajuste é feito anualmente, na data de aniversário do contrato. - O índice deve estar previsto no contrato de locação. Ferramentas úteis Você pode usar calculadoras online para facilitar o processo: - Calculadora do IPCA Brasil Com. Calculadora de reajuste do Valor Globo. Ghtml) Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.
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